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  Lei Ordinária 66/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o disposto na letra “a” do § único, art. 2º, do Decreto-Lei n.30, de 15 de fevereiro de 1941. (funcionamento de salões de barbeiros e cabeleireiros)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1948

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