Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica  Autor: Hélio Brasileiro 
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 3/2021
ACRESCENTA O ÍTEM 8 NO § 3º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (SOBRE A DEPENDÊNCIA DO VOTO FAVORÁVEL DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA PROPOSIÇÃO QUE TIVER O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA)
Processo N°: 203659/2021 Protocolo N°: ID: 225390 Data: 11/02/2021 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Hélio Brasileiro
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2018
ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 132 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRIAÇÃO DE FUNDO FINANCEIRO PARA COMPRA E TRANSPORTE DE PASTILHA DE COBALTO)
Processo N°: 174219/2018 Protocolo N°: ID: 189008 Data: 01/02/2018 00:00:00 Situação: Concluído para Arquivo
Autor(es) da Proposição: Hélio Brasileiro
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