Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2009 Autor: Francisco França 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 47/2009
SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEJ Nº 02/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. (SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E HIPERMERCADOS)
Processo N°: 0/2009 Protocolo N°: ID: 29943 Data: 05/10/2009 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Francisco França
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