PROCESSO - 9918/2025
Projeto de Lei Ordinária - 569/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 569/2025 31/07/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/07/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/07/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/07/2025
- 3 - Analisar Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2025
- 4 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2025
- 5 - Apresentação da matéria (Extraordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2025
- 6 - Emitir Parecer(es) - Extraordinária
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2025
- 8 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2025
- 9 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2025
- 10 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
- 11 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2025
- 12 - Receber Sanção ou Veto
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2025
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2025
  - 13.2 - Publicação no DOM - Edição de 28Ago2025 - Lei nº 13.281/2025 02/09/2025
- 14 - Lei Ordinária
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2025
- 15 - Adicionar Informações à Lei
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2025
  - 15.2 - Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica - Lei nº 13.281/2025 subscrita pelo Executivo. 08/09/2025
- 16 - Lei Ordinária
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2025
- 17 - Adicionar Informações à Lei
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2025

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