PROCESSO - 216801/2022
Projeto de Lei Ordinária - 27/2022
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
27/01/2022
1.2 - Texto integral final
27/01/2022
2 - Pronto para Apresentação da Matéria
2.1 - Despacho
27/01/2022
3 - Apresentação da Matéria
3.1 - Despacho
01/02/2022
4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
4.1 - Despacho
01/02/2022
4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL
24/02/2022
5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
5.1 - Despacho
24/02/2022
5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL
17/03/2022
6 - Pronto para incluir na Ordem do dia
6.1 - Despacho Eletrônico
21/02/2024
7 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
7.1 - Despacho Eletrônico
22/02/2024
PEÇAS DO PROCESSO
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27/01/2022
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
27/01/2022
1.2 - Texto integral final
27/01/2022
2 - Pronto para Apresentação da Matéria
2.1 - Despacho
27/01/2022
3 - Apresentação da Matéria
3.1 - Despacho
01/02/2022
4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
4.1 - Despacho
01/02/2022
4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL
24/02/2022
5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
5.1 - Despacho
24/02/2022
5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL
17/03/2022
6 - Pronto para incluir na Ordem do dia
6.1 - Despacho Eletrônico
21/02/2024
7 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
7.1 - Despacho Eletrônico
22/02/2024
Projeto Substitutivo - 1/2025
30/06/2025
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