RESOLUÇÃO Nº 400, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Institui a Consulta Pública na Câmara Municipal de Sorocaba.
Projeto de Resolução nº 19/2010, do Edil MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR
A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Consulta Pública na Câmara Municipal de Sorocaba com a finalidade de submeter a sugestões e comentários da população assuntos e projetos de interesse relevante para o Município.
Art. 2° A Consulta Pública será apresentada pelo Vereador, por escrito, e será submetida à discussão única e aprovação pelo Plenário.
§ 1° Aprovada a Consulta Pública, a Câmara dará conhecimento à população através dos jornais e de seu site na Internet.
§ 2° A população interessada poderá formalizar sua manifestação por escrito junto ao Protocolo da Câmara ou através do site na Internet, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a divulgação pela Câmara.
Art. 3° A Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio de ato, nomeará uma Comissão para proceder à análise dos comentários e sugestões apresentados.
§ 1° Os textos serão consolidados, excluídos aqueles de cunho difamatório ou que utilizarem palavras chulas ou adjetivos pejorativos, e encaminhados às autoridades interessadas no assunto.
§ 2° Os textos também serão disponibilizados no site da Câmara e arquivados na Biblioteca da Câmara para consulta dos cidadãos.
Art. 4° A execução da presente Resolução correrá por conta de verba própria consignada em orçamento.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 21 de novembro de 2013.
JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ
Presidente
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joel de jesus santana
Secretário Geral