RESOLUÇÃO Nº 399, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a divulgação da relação dos fornecedores que mais receberam reclamações na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor no site da Câmara Municipal de Sorocaba.
projeto de resolução nº 21/2013, do Edil MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR
A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Sorocaba deverá disponibilizar, no seu site oficial, relação dos fornecedores que mais receberam reclamações na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Parágrafo único. A relação prevista no caput deste artigo deverá ser atualizada anualmente.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 14 de novembro de 2013.
JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ
Presidente
Publicada na
joel de jesus santana
Secretário Geral