RESOLUÇÃO Nº 354, DE 10 DE JUNHO DE 2010.

(Revogada pela Lei nº 511/2022)

Altera dispositivos da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba) e dá outras providências. (Justificativa de Projeto de Decreto Legislativo que propõe homenagem a cidadão - atestado de óbito)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2010 – DO EDIL JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O § 3º do Art. 94 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94. ...

§ 3º Os projetos de lei e de decretos legislativos que proponham homenagem a pessoa deverão ser acompanhados de justificativas contendo sua respectiva biografia e, em se tratando de denominação de vias, logradouros e próprios públicos, também de cópia da certidão de óbito do (a) homenageado (a)”. (NR)

Art.2º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 10 de junho de 2010.

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

HUDSON MORENO ZULIANI

Secretário Geral