RESOLUÇÃO Nº 282, de 18 de março de 2003

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 230, de 26 de novembro de 1993 - Regimento Interno.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Os Arts. 17 e 37 da Resolução nº 230, de 26 de novembro de 1993 - Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. Os membros da Mesa não poderão fazer parte das Comissões Permanentes, exceto no caso do parágrafo único do Art. 33.

...

"Art. 37. Cada Vereador poderá fazer parte apenas de uma Comissão e, uma vez eleito, os votos que obtiver nas eleições posteriores não serão computados na classificação." (NR)

Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 18 de março 2003.

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOEL DE JESUS SANTANA

Diretor Geral

RESOLUÇÃO Nº  282-A, de 20 de março de 2003

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2003 - DO EDIL MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

Dispõe sobre a denominação de "Selma Aparecida Said" a uma dependência desta Edilidade.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica denominada "Selma Aparecida Said", a Sala de Imprensa, localizada nas dependências da Câmara Municipal de Sorocaba, no Bairro da Boa Vista.

Art. 2º A placa indicativa conterá, além do nome, a expressão: "Jornalista Emérita 1962 - 2002".

Art. 3º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 20 de março 2003.

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOEL DE JESUS SANTANA

Diretor Geral