RESOLUÇÃO Nº 280, de 15 de outubro de 2002

Obriga a Câmara Municipal de Sorocaba a usar papel reciclável em suas correspondências oficiais.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2002 - DO EDIL GABRIEL CÉSAR BITENCOURT

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Sorocaba obrigada a utilizar papel reciclado em sua correspondência oficial, tais como ofícios ou convites.

Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput deste artigo deverão conter o símbolo universal de material reciclado.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 15 de outubro de 2002.

MOACIR LUÍS SILVA DE OLIVEIRA

Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOEL DE JESUS SANTANA