RESOLUÇÃO Nº  238, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre o arquivamento de Projetos de Lei existentes na Câmara Municipal.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  05/1994, DA MESA DA CÂMARA

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1°  Ficam arquivados os Projetos de Lei, que se encontram tramitando na Câmara Municipal, oriundos de Vereadores não reeleitos, após 6 (seis) meses do encerramento do mandato.

Art. 2º  Também, serão devolvidos e considerados arquivados todos os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito anterior, não encampados pelo Chefe do Executivo em exercício nos primeiros 6 (seis) meses de governo.

Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 06 de dezembro de 1994

WALDOMIRO RAIMUNDO DE FREITAS

Presidente da Câmara

Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

ANDRÉ JOSÉ VALARELLI

Secretario da Câmara