RESOLUÇÃO Nº  235, DE 09 DE SETEMBRO DE 1994

Dispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  06/1994, DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1°  Ficam criados na Câmara Municipal de Sorocaba, 21 (vinte e um) cargos de AUXILIAR DE VEREADOR.

Art. 2º  Os cargos criados pelo "caput" do Art. 1º  são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 3º  A nomeação do AUXILIAR DE VEREADOR, respeitará a indicação formal do respectivo Vereador.

Art. 4º  O regime jurídico que estarão enquadrados esses auxiliares, será o mesmo que rege os demais funcionários da Casa.

Art. 5º  Os Auxiliares de Vereador, perceberão mensalmente, à titulo de salários e importâncias correspondente a 4 (quatro) salários mínimos, vigentes à época do pagamento.

Art. 6º  As despesas com a aprovação do presente Projeto de Resolução, correrão por conta de verba própria do orçamento.

Art. 7º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 09 de setembro de 1994

WALDOMIRO RAIMUNDO DE FREITAS

Presidente da Câmara

Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

ANDRÉ JOSÉ VALARELLI

Secretario da Câmara