RESOLUÇÃO Nº  211, DE 09 DE MAIO DE 1984

Dispõe sobre modificação do inciso III e acréscimo de Parágrafo único ao Art. 68, da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/83 - DO EDIL ANTONIO SANTA ANNA MARCONDES GUIMARÃES

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1°  O inciso III do Art. 68 da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 68.

III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a 5 (cinco) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos."

Art. 2º  O Parágrafo único do Art. 68 da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970, passam a ser § 1º.

Art. 3º  O Art. 68. da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970, fica acrescido de mais um parágrafo, o segundo, que terá a seguinte redação:

"§ 2º  O disposto no inciso III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante o período de recesso da Câmara."

Art. 4º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 09 de maio de 1984

WALTER COELHO

Presidente da Câmara

Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

ANDRÉ JOSÉ VALARELLI

Secretario da Câmara