RESOLUÇÃO Nº  204, DE 19 DE AGOSTO DE 1983

Dispõe sobre modificação do Art. 58, da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/83 - DO EDIL ANTONIO SANTA ANNA MARCONDES GUIMARÃES

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1°  O Art. 58 da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 58.  Haverá Comissões Especiais sempre que a Câmara o resolver, mediante requerimento subscrito por três vereadores, no mínimo; primeiro subscritor do requerimento fará parte da Comissão, competindo ao Presidente da Câmara fazer as nomeações de outros membros."

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 19 de agosto de 1983

WALTER COELHO

Presidente da Câmara

Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

ANDRÉ JOSÉ VALARELLI

Secretario da Câmara