LEI Nº 9.997, DE 21 DE MARÇO DE 2012
Altera
dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de
dezembro de 2011, e dá outras providências (Subvenção
à Sociedade Cultural e Beneficente 28 de Setembro).
Projeto
de Lei nº 71/2012 - autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de
Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município
autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2012 (Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011), para fazer face
às despesas decorrentes da Emenda nº 187 de autoria do Vereador José Antônio
Caldini Crespo, no valor de R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais), na
forma que segue:
I - 18.01.00 4.4.50.42.00
13.392.3009, em ação a ser criada denominada EMENDA 187 - auxílio à Sociedade Cultural e Beneficente 28 de Setembro,
no valor R$5.025,00.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da
anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:
07.01.00 8 244 4029 4712 3.3.50.43.00,
denominada emenda
187 Subvenção à sociedade Cultural E Beneficente 28 de SETEMBRO, R$5.025,00.
Parágrafo único. Para
atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a
proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e nos Anexos constantes das Leis nºs
9.901 e 9.904,
ambas de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 21 de março de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
JOSÉ AILTON RIBEIRO
Secretário de Governo e Relações Institucionais
VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA
Secretário de Planejamento e Gestão
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
ANDERSON SANTOS
Secretário da Cultura e Lazer
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de
Documentos e Atos Oficiais.
Sorocaba, 9 de março de
2012.
Processo nº 7.226/2012
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei nº 9.847,
de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Através da Emenda 187, de
autoria do Nobre Vereador José Antônio Caldini Crespo, foi destinada verba
no valor total de R$ 5.025,00 (Cento Mil e Vinte e Cinco Reais) à Sociedade
Cultural e Beneficente 28 de Setembro, a fim de que esta pudesse dar
continuidade aos seus programas e projetos.
Ocorre que devido a um
equívoco, a Emenda 187 foi incluída no orçamento da Secretaria da Cidadania,
quando o correto seria incluí-la no orçamento da Secretaria da Cultura e Lazer,
pois a entidade é voltada à área de cultura e não de assistência social.
Também, tendo em vista que a
entidade necessita da verba para reestruturação de seu espaço físico, necessita
que a verba seja alterada de custeio para investimento.
O Presente Projeto de Lei
tem o objetivo sanar o equívoco, incluindo a Emenda 187 no orçamento da
Secretaria da Cultura e Lazer, bem como alterar a sua destinação de custeio
para investimento, regularizando assim o repasse.
Estando, deste modo,
plenamente justificada a presente proposição, contamos, uma vez mais, com o
valioso apoio dessa Casa para sua transformação em Lei, e reiteramos a Vossa
Excelência e Nobres Pares, protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
JOSÉ FRANCISCO
MARTINEZ
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
SOROCABA - SP
PL Altera Emenda Secretaria Assoc.
28 Setembro.