LEI Nº 9.696, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
Altera dispositivos da Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências. (subvenção ao Círculo Orquidófilo)
Projeto e lei nº 390/2011 - autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2011 (Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010), para fazer face às despesas decorrentes da Emenda nº 662, autoria do Vereador Mário Marte Marinho Júnior, até o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), na forma que segue:
I - 18.01.00 3.3.50.43.00 13 392 3009 - R$ 10.000,00 em ação a ser criada denominada Emenda 662 - subvenção ao Círculo Orquidófilo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:
18.01.00 3.3.50.43.00 13 392 3009, ação 4538 denominada Emenda 662 - subvenção ao CTG - Centro de Tradições Gaúchas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 17 de agosto de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
RODRIGO MORENO
Secretário de Planejamento e Gestão
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
ANDERSON SANTOS
Secretário da Cultura e Lazer
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe
da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
Sorocaba, 5 de
agosto de 2011.
SEJ-DCDAO-PL- EX-
073/2011
Processo nº
19.142/2011
Senhor Presidente:
Temos a honra de
encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o
incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 9.414, de 10 de
dezembro de 2010, e dá outras providências.
Através da Emenda
nº 562 ao orçamento do Município para 2011 - Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de
2010, de autoria de Vossa Excelência, foi destinada a título de subvenção, a
quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao CTG - Centro de Tradições Gaúchas.
Ocorre que o Centro
de Tradições Gaúchas não preencheu os requisitos para recebimento dos
recursos provenientes da referida emenda, motivo pelo qual, atendendo à
solicitação de Vossa Excelência, encaminhamos o presente Projeto com o objetivo
de alterar o orçamento vigente e transferir a verba proveniente da Emenda nº
662 ao Círculo Orquidófilo, que anualmente realiza a Exposição de Orquídeas,
atendendo a Sorocaba e toda a região.
Estando dessa
forma, plenamente justificada a presente proposição, esperamos contar com o
apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares para a transformação do Projeto em
Lei, solicitando que a sua tramitação se de no regime de urgência, conforme estabelecido na Lei
Orgânica do Município, reiterando nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
MÁRIO MARTE MARINHO
JÚNIOR
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
SOROCABA - SP
PL
Emenda Círculo Orquidófilo.