LEI Nº 9.669, DE 20 DE JULHO DE 2011

Altera dispositivos da Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências. (auxílio ao Instituto Humberto de Campos)

Projeto de Lei nº 343/2011 - autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2011 (Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010), para fazer face às despesas decorrentes das Emendas 89 e 654, respectivamente de autoria dos Vereadores Benedito de Jesus Oleriano e Mário Marte Marinho Júnior, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma que segue:

I - 07.01.00 4.4.50.42.00 08 244 4029 - R$ 80.000,00 em ação a ser criada denominada EMENDAS 89 e 654 - auxílio ao Instituto Humberto de Campos.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:

07.01.00 3.3.50.43.00 08 244 4029, ação 4166 denominada Emenda 89 - subvenção ao Instituto Humberto de Campos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

07.01.00 3.3.50.43.00 08 244 4029, ação 4530 denominada Emenda 654 - subvenção ao Instituto Humberto de Campos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de julho de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

SILVANA MARIA SINNISCALCO DUARTE CHINELATTO

Secretário de Negócios Jurídicos em substituição

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

MARIA JOSÉ DE ALMEIDA LIMA

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

Sorocaba, 8 de julho de 2011.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 060/2011

PA nº 10.363/2011

Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Através das Emendas 89 e 654 ao orçamento de 2011 - Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010, respectivamente de autoria dos Nobres Vereadores Benedito de Jesus Oleriano e Mário Marte Marinho Júnior, foi destinada a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a titulo de subvenção, ao Instituto Humberto de Campos, para implantação de programas e projetos na área de promoção e assistência social.

Ocorre que a entidade necessita da verba proveniente das referidas Emendas para obras de reforma em sua sede, além da aquisição de materiais e equipamentos para a melhoria do atendimento prestado na área de promoção e assistência social.

O Instituto Humberto de Campos, entidade declarada de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº 2.470 de 15 de abril de 1986, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, educativo, de assistência social e cultural, que tem por finalidade auxiliar as famílias na complementação da educação integral de seus filhos, sem distinção de origem, raça, credo, sexo, cor ou qualquer outra forma de discriminação; atender as crianças e adolescentes que frequentam o primeiro grau de ensino fundamental e médio, proporcionando-lhes condições de desenvolvimento físico, moral e intelectual, através de atividades paralelas e complementares aos cursos escolares; proporcionar aos atendidos a iniciação profissional, por meio de noções e práticas elementares de artes e ofícios, bem como auxiliar e amparar a pessoas carentes, notadamente crianças e adolescentes e demais desvalidos como portadores de deficiência física e mental, idosos e enfermos, desenvolvendo ações sociais por meio de projetos próprios ou em parceria com outras entidades de direito privado ou público.

O Instituto Humberto de Campos, há muitos anos mantém convênio com o Município, através do qual disponibiliza vagas para crianças e adolescentes encaminhados pela Secretaria da Cidadania - SECID, tendo parte de seus custos subvencionados pelo Município, também mediante convênio anualmente renovado, nos termos da Lei 4.458/93 e alterações subsequentes.

Para que possa melhorar ainda mais o atendimento prestado na área de promoção e assistência social, a entidade necessita com urgência, executar obras de reforma em sua sede e adquirir materiais e equipamentos, motivo pelo qual encaminhamos o presente Projeto a essa Casa, visando alterar a verba proveniente das emendas parlamentares 89 e 654, de subvenção para auxílio, viabilizando, assim, as obras e aquisições necessárias.

Estando dessa forma, plenamente justificada a presente proposição, esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para transformar o presente Projeto em Lei, solicitando que a sua tramitação se dê no regime de urgência, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município, reiterando nossos protestos de elevada e estima e consideração.

Atenciosamente.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

Ao

Exmo. Sr.

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

DD. Presidente da Câmara Municipal de

SOROCABA

PL Altera Emenda Humberto de Campos.