LEI Nº 9.647, DE 6 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre a criação, transformação e ampliação de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sorocaba.

Projeto de Lei nº 284/2011 – de autoria dos Senhores Vereadores.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformados 42 (quarenta e dois) cargos de Assistente Parlamentar e 43 (quarenta e três) cargos de Assistente Parlamentar I em 85 (oitenta e cinco) cargos de Assessor Parlamentar.

Parágrafo único. O requisito do cargo de Assessor Parlamentar passa a ser nível médio, mantendo-se a mesma forma de provimento, súmula de atribuições, remuneração e gratificação do cargo anterior.

Art. 2º  Ficam ampliados em 21 (vinte e um) os cargos de Assessor Parlamentar. 

Art. 3º  Dos cargos aqui transformados e ampliados, 6 (seis) ficarão lotados na Presidência e os demais, nos Gabinetes dos Senhores Vereadores, sendo que a sua nomeação e exoneração dependerão de prévia e expressa concordância do Vereador que indicou o respectivo titular.

Art. 4º  Fica transformado 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete em Assistente da Presidência, previsto na Lei nº 9.128, de 13 de maio de 2010.

Art. 5º  Ficam criados os seguintes cargos no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal:

I - na Secretaria de Comunicação Institucional, 01 (um) cargo de Coordenador do Cerimonial;

II - na Assessoria de Licitações e Contratos, 01 (um) cargo de Coordenador da Qualidade do Legislativo. 

§ 1º O cargo previsto no inciso I será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara.

§ 2º O cargo previsto no inciso II será exercido exclusivamente por funcionários efetivos.

§ 3º As atribuições, forma de provimento, requisitos do cargo e vencimentos dos cargos aqui previstos são os constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 6 de julho de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

SILVANA MARIA SINNISCALCO DUARTE CHINELATTO

Secretária de Gestão de Pessoas

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

ANEXO I

Denominação do Cargo	Quant.	Provimento	Jorn./hs	Vencimento Base	Gratif. %	Requisitos do Cargo
1. Assessor Parlamentar	106	Em comissão	CC	2.370,28	40	Nível Médio
2. Assistente da Presidência	04	Em comissão	CC	2.962,86	40	Nível Médio
3. Coordenador do Cerimonial	01	Em comissão	CC	3.899,46	40	Nível Universitário em Comunicação Social,
4. Coordenador da Qualidade do Legislativo	01	Função gratif.	FG	2.795,77	40	Nível Superior ou Curso de Administração Pública

ANEXO II

COORDENADOR DE CERIMONIAL: coordenar e dirigir os trabalhos desenvolvidos pelos Chefes de Cerimonial, organizar e tomar todas as providências para execução do cerimonial interno e externo da Câmara, providenciar a revisão de todos os atos e textos que compõem o cerimonial, bem como outras atividades compatíveis com o cargo.

COORDENADOR DA QUALIDADE DO LEGISLATIVO: dirigir as auditorias internas, bem como os serviços desenvolvidos pelos servidores da Câmara na manutenção do selo de certificação ISO; comandar e gerir o Sistema Normativo da Câmara; controlar e manter os registros da qualidade referentes a elaboração, aprovação, emissão, revisão, implantação, divulgação e controle dos procedimentos documentados; registrar e arquivar os originais dos procedimentos documentados; editar sistematicamente o índice geral dos procedimentos documentados; distribuir cópias controladas dos procedimentos documentados aos usuários; atualizar e controlar os registros eletrônicos dos procedimentos documentados; recolher e destruir as cópias de documentos obsoletos relativos aos procedimentos documentados; codificar os procedimentos documentados; garantir a uniformidade e a coerência entre os documentos que constituem o sistema normativo; gerenciar as atividades operacionais e a manutenção do sistema normativo no âmbito da Câmara Municipal; monitorar os prazos para conclusão das atividades relacionadas ao sistema de gestão da qualidade, principalmente os prazos para realização das auditorias internas, auditorias do organismo certificador, auditorias de manutenção e renovação da certificação ISO 9001; acompanhar e analisar a eficácia das ações corretivas e preventivas; monitorar o desempenho dos indicadores do sistema de qualidade, principalmente a satisfação dos clientes internos e externos; comunicar e manter os colaboradores da Câmara atualizados sobre o desempenho dos processos relacionados ao sistema de gestão da qualidade; verificar periodicamente se os objetivos e metas da qualidade estão sendo alcançados, bem como manter os registros que evidenciem a melhoria contínua do sistema da qualidade; compilar os dados e informações necessárias para realização da análise crítica do sistema de gestão da qualidade e da política da qualidade e outras atividades compatíveis com o cargo.  

JUSTIFICATIVA:

Trata o presente Projeto de Lei de criação, transformação e ampliação de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal.

Através do presente Projeto pretende-se criar o sexto cargo de assessoramento para os gabinetes dos Vereadores, o que se faz necessário diante do aumento da demanda de atividades parlamentares em decorrência do crescimento de nossa cidade, além da diversidade de ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Poder Legislativo. Igualmente, está sendo prevista a criação de mais um cargo de assessoramento para o Presidente da Câmara.

Além da criação desses cargos, o Projeto cuida ainda de regulamentar a denominação e o requisito de escolaridade desses cargos, ou seja, os cargos de Assistente Parlamentar e Assistente Parlamentar I passam a ter uma única denominação de Assessor Parlamentar, com o mesmo vencimento e com a exigência do grau de escolaridade de nível médio (antigo colegial).

É importante ressaltarmos que o Projeto de Lei está prevendo um prazo de 180 dias para adequação do quadro à nova exigência quanto ao nível de escolaridade. Isto porque, dentre os atuais 83 ocupantes dos cargos, apenas 8 deles não possuem o nível médio, sendo que já estão concluindo esses estudos.

Finalmente, o Projeto visa a criação de um cargo de Coordenador do Cerimonial e um cargo de Coordenador da Qualidade do Legislativo. O primeiro, em decorrência da necessidade de um profissional da área de Comunicação que coordene todos os trabalhos desenvolvidos pelo setor de cerimonial da Câmara junto às Sessões Solenes, Sessões Ordinárias e Audiências Públicas, que, muitas vezes são realizadas fora do recinto da Câmara exigindo um número maior de ações e providências. Quanto ao cargo de Coordenador da Qualidade do Legislativo é uma exigência dentro do processo de certificação da ISO 9000, bem como para manutenção dessa certificação.

Desta forma, fica plenamente justificada a presente propositura.