LEI Nº 9.595, DE 8 DE JUNHO DE 2011

Institui o Certificado Amigo do Esporte - CAE, no município de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 107/2011 - autoria do Vereador ANTONIO CARLOS SILVANO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído no âmbito do município de Sorocaba, o Certificado Amigo do Esporte - CAE para as pessoas jurídicas ou físicas que participem de iniciativas direcionadas ao desenvolvimento do esporte no Município.

Art. 2º  Considerar-se-á Amigo do Esporte, a pessoa jurídica e/ou física que de fato divulgar, estimular, patrocinar, ajudar ou colaborar de alguma forma para fortalecer ou aprimorar o desenvolvimento do esporte e dos atletas no município de Sorocaba.

Art. 3º  As pessoas jurídicas ou físicas que possuírem o Certificado Amigo do Esporte - CAE, poderão utilizar o mesmo, em qualquer tipo de peças ou eventos publicitários para a divulgação do fortalecimento do esporte no município de Sorocaba.

Parágrafo único. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Esporte, estabelecerá o modelo do Certificado Amigo do Esporte - CAE, por meio de concurso ou outra maneira de criação.

Art. 4º  A permissão do uso do Certificado Amigo do Esporte - CAE será concedida, após análise do projeto, pela Secretaria de Esporte, com validade por 01 (um) ano, podendo ser renovada, a critério do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º  A pessoa jurídica ou física interessada em conseguir permissão para uso do Certificado Amigo do Esporte - CAE, deverá pleiteá-lo junto à Secretaria  de Esporte.

Art. 6°  O Poder Executivo fará ampla divulgação, nos meios de comunicação, da criação do Certificado Amigo do Esporte - CAE.

Art. 7º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 8 de junho de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

CLAUDIO EDUARDO BACCI MARTINS

Secretário de Esporte

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.