LEI Nº 9.573, DE 20 DE MAIO DE 2011

(Vide Lei nº 10.701/2013)

 

Cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 203/2011 - autoria do EXECUTIVO.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Ficam ampliados os cargos junto ao Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica, na forma prevista no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2°  Ficam criados cargos junto ao Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica, com súmula, requisito, classe salarial, provimento, quantidade e jornada de trabalho, conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 3°  O provimento do cargo Agente Sanitário passa a ser de ingresso.

 

Art. 4°  Fica alterada a classe salarial do cargo de Ajudante Geral pertencente ao Quadro Permanente da Administração Direta, a partir de 1° de abril de 2011, passando da classe OP 5 para a classe OP 7.  (Vide Lei nº 3.971/92)

 

Art. 5°  Fica autorizado, para fins de requisito, o nível universitário incompleto das classes salariais CS 4 e CS 5, sem prejuízos, desde que comprovado semestralmente a freqüência em curso dessa natureza ou curso de Administração Pública Municipal, nos termos do art. 63 da Lei n° 3.800/91, estendida tal regra a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.

 

Art. 6°  Fica acrescentado às sumulas de atribuições dos cargos de Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário de Zoonoses, atuar no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), criado pela Lei n° 9.440 de 20 de dezembro de 2010.

 

Art. 7°  Fica criado 01 cargo de Auxiliar de Enfermagem Plantonista de acordo com ordem judicial constante dos autos n° 1505/2002, mantida súmula, requisito, classe salarial, provimento e jornada; previstos na Lei n° 4.503 de 24 de março de 1994, ficando extinto na sua vacância. (Vide Leis nºs 4.022/92 4.503/94) 

 

Art. 8º  O cargo de Arrecadador Judicial passa a fazer jus à gratificação de 30% (trinta por cento).

 

Art. 9º  Os cargos de Motorista, Motorista de Veículos Pesados, Motorista Especializado de Veículo Pesado e Motorista Especializado, do Quadro da Prefeitura Municipal de Sorocaba e do Quadro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto ficam  renomeados e agrupados em único cargo que passa a denominar-se Motorista. (Vide Leis nºs 3.802/91 e 3.971/92)

 

§ 1º - O cargo de Motorista passa a integrar a classe salarial do Grupo Operacional - OP 11.

 

§ 2º - A súmula do cargo de Motorista integra o Anexo II da presente Lei.

 

Art. 10. Fica alterada a classe salarial do cargo de Operador de Reservatório, passando da classe OP 06 para classe OP 07. (Vide Lei nº 3.971/92)

 

Art. 11.  Fica autorizada a Administração Direta, Autárquica e Fundacional a realizar avaliação psicológica como fase de concurso público para cargo de provimento efetivo.

 

Art. 12.  Esta Lei aplica-se no que couber aos inativos e pensionistas.

 

Art. 13.  As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, remanejadas ou suplementadas, se necessário.

 

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Tropeiros, em 20 de maio de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.

 

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

SILVANA MARIA SINNISCALCO DUARTE CHINELATTO

Secretária de Gestão de Pessoas

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

 

Justificativa:

 

SEJ-DCDAO-PL-EX- 023/2011

PA n° 11.639/2011

 

Senhor Presidente:

 

Temos a honra de enviar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e ampliação de cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal de Sorocaba, bem como dá outras providências.

 

A Prefeitura Municipal de Sorocaba com este Projeto de Lei pretende também sua modernização, através de criação de novos cargos ou de adequações a cargos já existentes.

 

Visa também à ampliação de cargos em suas quantidades, uma vez que hoje não mais atendem às demandas de cada área. Tais providências decorrem não só das necessidades do presente, como também daquelas que certamente estarão presentes em um futuro próximo, decorrentes do grande crescimento populacional do município, ainda valorizando os servidores de carreira que ingressaram através de concurso público.

 

O cargo de Ajudante Geral passa da classe OP 5 para a classe OP 7.

 

Neste caso se fará justiça aos ocupantes de tais cargos, pois, os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, no referido cargo, já se beneficiaram por essa alteração através da Lei n° 9.133/2010, artigo 5°.

 

Nessa linha de valorização profissional, o presente PL traz ainda dois pontos relevantes, sendo um quanto a possibilidade de inclusão de avaliação psicológica como fase de concurso público, para garantir perfil adequado a cargos com características próprias e o incentivo ao estudo de nível universitário aos ocupantes de cargos do grupo salarial CS, o que muito contribui com a evolução dos serviços públicos que hoje deve atender com eficiência e eficácia a toda população que dele se utiliza.

 

Com relação à criação de um cargo de Auxiliar de Enfermagem Plantonista, faz-se necessário em decorrência de cumprimento da ordem judicial n° 1505/2002, constante dos autos que tratou de reintegração do autor ao referido cargo, de acordo com decisão judicial em ação cível.

 

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Quadro Permanente da Prefeitura

 

Cargo

DE

PARA

Agente de Fiscalização

12

15

Agente Sanitário

30

45

Agente Social

25

35

Arquiteto I

09

18

Auxiliar de Administração

500

600

Biólogo I

11

15

Biomédico I

04

06

Engenheiro Agrônomo I

02

03

Engenheiro Civil I

40

55

Engenheiro Eletricista I

02

05

Operador de Máquinas

07

15

Supervisor de Ensino

15

20

Técnico Agrícola

03

10

Técnico de Controle Administrativo

150

250

Técnico de Enfermagem

400

450

Técnico de Esporte I

47

55

Técnico de Laboratório de Análises Clinicas

26

30

Terapeuta Ocupacional

10

15

 

Quadro Permanente do SAAE

 

Cargo

DE

PARA

Ajudante de Serviços 

136

269

Analista de Sistemas I

2

3

Eletricista

13

19

Encanador

21

76

Engenheiro de Saneamento I

11

13

Pedreiro

121

126

Técnico em Eletrotécnica

2

5

Técnico em Mecânica

2

5

Médico

1

2

Técnico de Segurança do Trabalho I

4

8

 

 

 

ANEXO II

 

Quadro Permanente da Prefeitura

 

TÉCNICO EM INFORMÁTICA:

Executar e participar das tarefas de apoio ao processo de desenvolvimento de sistemas, atuando em programação, testes e na elaboração da documentação. Instalar e configurar equipamentos e softwares. Atender às demandas das diversas áreas, orientando-as para a correta utilização do hardware e do software. Auxiliar na execução de planos de manutenção dos equipamentos, dos programas/soluções, das redes de computadores, dos bancos de dados e dos sistemas operacionais. Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores, bem como dos equipamentos relativos à área de informática. Manutenção em hardware. Dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação específica. Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo seu superior imediato.

 

REQUISITOS: Técnico em Informática ou Tecnologia da Informação. CLASSE SALARIAL: AD12. QUANTIDADE: 08. JORNADA: 40 Horas Semanais. PROVIMENTO: Ingresso.

 

Quadro Permanente do SAAE

 

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL

Executar sob supervisão direta, ações na área de odontologia, empregando processos de rotina, preparando e mantendo a sala de atendimento, suprindo-a com os materiais necessários, prestando assistência e orientação ao paciente sobre higiene bucal, colaborando no desenvolvimento dos programas de atendimento à saúde e desenvolvendo atividades de apoio administrativo; manipular materiais de uso odontológico; aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental; proceder a conservação e manutenção de equipamentos odontológicos; conhecer e praticar normas de esterilização e desinfecção; conhecer e praticar normas de biosegurança; instrumentar o cirurgião dentista junto à cadeira operatória; ter conhecimento da área de abrangência da unidade, seus recursos e peculiaridades, contribuindo com as idéias e sugestões para melhoria do atendimento; Dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação específica; executar quaisquer outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS: Ensino Médio e Curso Profissionalizante e registro no respectivo conselho. CLASSE SALARIAL: SA01 . QUANTIDADE: 01. JORNADA MENSAL: 150 Horas. PROVIMENTO: Ingresso.

 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Executar sob delegação e supervisão direta, ações de enfermagem de nível médio técnico aplicando técnicas corretas orientadas pelo médico, colaborar no desenvolvimento dos programas de atenção à saúde e desenvolver atividades de apoio administrativo, cabendo-lhe: colaborar com o médico no planejamento de ações d entro das diversas áreas de atenção em saúde, perfil epidemiológico e realidade local; inteirar-se das políticas de saúde vigentes; analisar e propor melhorias contínuas para os processos de trabalho juntamente com os demais membros da equipe; auxiliar o médico na programação e combate sistemático na avaliação de resultados de programas e ações de saúde; participar dos programas e atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participar das atividades de educação em saúde visando a promoção, prevenção e reabilitação dos pacientes; executar procedimentos de enfermagem prescritos pelo médico visando atender as necessidades do ser humano em sua integralidade; preparar e prestar assistência ao funcionário durante a realização de exames médicos, consultas e em programas de saúde; ministrar medicamentos conforme prescrição; prestar cuidados diretos de enfermagem aos pacientes em estado grave; executar tarefas referentes à conservação, aplicação e controle dos registros de vacinas; acompanhar a transferência de pacientes graves e prestar cuidados conforme prescrição/orientação do médico; executar atividades de desinfecção, esterilização, armazenamento e controle de estoque de materiais e equipamentos; prevenir e controlar doenças transmissíveis em geral; anotar os cuidados prestados em prontuário e efetuar registros facilitando controles e estatísticas da unidade; executar atividade de atendimento ao servidor e administrativas relacionadas à enfermagem, tais como, levantamento e controle de dados, registro, digitação, arquivos, preenchimento de impressos, prontuário e operação de sistemas; Dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação específica; executar outras tarefas inerentes ao seu cargo determinadas pelo seu chefe imediato.

 

REQUISITOS: Curso Técnico em Enfermagem e registro no respectivo Conselho. CLASSE SALARIAL: SA02. QUANTIDADE: 01. JORNADA MENSAL: 150 Horas. PROVIMENTO: Ingresso.

 

TÉCNICO EM INFORMÁTICA:

Executar e participar das tarefas de apoio ao processo de desenvolvimento de sistemas, atuando em programação, testes e na elaboração da documentação. Instalar e configurar equipamentos e softwares. Atender às demandas das diversas áreas, orientando-as para a correta utilização do hardware e do software. Auxiliar na execução de planos de manutenção dos equipamentos, dos programas/soluções, das redes de computadores, dos bancos de dados e dos sistemas operacionais. Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores, bem como dos equipamentos relativos à área de informática. Manutenção de hardware. Dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação específica. Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo seu superior imediato.

 

REQUISITOS: Técnico em Informática ou Tecnologia da Informação. CLASSE SALARIAL: AD12. QUANTIDADE: 02 JORNADA: 40 Horas Semanais. PROVIMENTO: Ingresso.

 

CARGO: MOTORISTA.

 

Executar, sob orientação, os serviços relativos à:

 

- condução de veículos oficiais e outros veículos sob a responsabilidade da municipalidade a tração automotor de passageiros, carga, misto, tração, especial e emergência de categoria oficial, para transporte de volumes, cargas, passageiros ou transportes de pacientes de ordem geral para atendimento aos serviços públicos em geral e outros afins, às entidades de saúde, entidades municipais ou de outros municípios ou para a residência dos mesmos auxiliando seu embarque, desembarque e zelando pela sua segurança;

 

- operar  equipamentos instalados nos veículos oficiais e sob a responsabilidade da municipalidade, como: sistema de rádio comunicação, guindastes hidráulicos, bombas de alta pressão, sistemas de sucção, etc., dirigindo e manipulando seus comandos e conduzindo segundo as regras de transito, esperando-os em pontos determinados e auxiliando-os em embarque para conduzi-los aos locais desejados;

 

- examinar ordem de serviço bem como entregar ou recolher documentos e volumes, conforme ordem de serviço;

 

- zelar pela documentação dos volumes e veículos;

 

- dar cumprimento as ordens estabelecidas tanto no perímetro urbano como em viagens intermunicipais de interestaduais;

 

- vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água, óleo do Carter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento, zelando por sua manutenção e conservação;

 

- preencher relatórios específicos de controle, registrando as ocorrências e informações que lhe forem determinados;

 

- executar quaisquer outras atividades correlatas.

 

- comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto.

 

- Seguir as regras do Código Brasileiro de Transito em vigência, com habilitação especifica e atualizada.