LEI Nº 9.493, DE 2 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas de direito público e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 348/2009 - autoria da Vereadora NEUSA MALDONADO SILVEIRA.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°  As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, estão obrigadas a emitir e encaminhar ao munícipe, e ora consumidor, declaração de quitação anual de débitos.

Art. 2°  A declaração de quitação anual de débito compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

§ l° Somente terão direito à declaração de quitação de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.

§ 2° Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o munícipe o direito à declaração de quitação dos meses em que houver faturamento dos débitos.

Art. 3°  A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada anualmente aos munícipes, e ora consumidores, por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subseqüente à completa quitação dos débitos do ano anterior, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

Art. 4°  Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do munícipe, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.

Art. 5°  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 2 de março de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.