LEI Nº 9.319, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010

Acrescenta dispositivos da Lei nº 2.042, de 29 de outubro de 1979, alterada pela Lei nº 9.047, de 1º de março de 2010 e dá outras providências. (Dispõe sobre o arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social)

Projeto de Lei nº 370/2010 - autoria da COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Acrescenta as alíneas "o", "p", "q" , "r" "s" e "t"  ao § 2° do art. 18 da Lei n° 2.042, de 29 de outubro de 1979, alterada pela Lei nº 9.047, de 1º de março de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 18. ...

§2º ...

o) Jardim Vitória Ville;

p) Conjunto Ana Maria Leme;

q) Residencial Ipatinga;

r) Parque dos Eucaliptos;

s) Parque São Bento;

t) Bairro Jacutinga.

Art. 2º  Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições constantes na Lei n° 2.042, de 29 de outubro de 1979.

Art. 3º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.  

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 22 de setembro de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

JOSÉ CARLOS CÔMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.