LEI Nº 9.248, DE 27 DE JULHO DE 2010

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.036, de 26 de dezembro de 1995, alterada pela Lei nº 5.573, de 20 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 214/2010 - autoria do Vereador CARLOS CEZAR DA SILVA.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°  O inciso VII, do art. 3° da Lei n° 5.036, de 26 de dezembro de 1995, alterada pela Lei n° 5.573, de 20 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

VII - sete representantes com seus respectivos suplentes da sociedade civil organizada." (NR)

Art. 2°  Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 3° da mesma Lei, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

VIII - um representante da Câmara Municipal de Sorocaba." (NR)

Art. 3º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 27 de julho de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

MARIA JOSÉ DE ALMEIDA LIMA

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.