LEI Nº 9.205, DE 6 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, o chamado "Piso Tátil ou Podotáteis" nas calçadas e praças da região central de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 159/2010 - autoria do Vereador ANSELMO ROLIM NETO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica obrigatória a afixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, o chamado "Piso Tátil" nas calçadas e praças da região central de Sorocaba.

Art. 2º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 6 de julho de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

RODRIGO MORENO

Secretário da Administração, do Governo e Planejamento

JOSÉ CARLOS CÔMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.