LEI Nº 9.070, DE 17 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre a divulgação de dados básicos de projetos de obras em portal da Prefeitura e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 234/2009 - autoria do Edil JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO.

A Câmara Municipal de Sorocaba:

Art. 1º  Os dados básicos dos projetos de construção, reconstrução e reforma de edificações protocolados na Prefeitura Municipal de Sorocaba, serão disponibilizados para consulta por qualquer usuário, em caráter informativo, no portal www.sorocaba.sp.gov.br ou de outro que o venha a substituir.

Art. 2º  Para efeitos da aplicação do disposto no caput, serão considerados dados básicos os seguintes:

I - endereço do imóvel;

II - uso/atividade (pretendida ou já instalada);

III - área total do terreno;

IV - área construída total;

V - área computável;

VI - número de pavimentos;

VII - número de subsolos;

VIII - altura da edificação;

IX - recuos (de frente, laterais e de fundos);

X - testada do terreno;

XI - número de vagas para veículos;

XII - número de vagas para veículos, destinadas a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida;

XIII - nome do proprietário do imóvel, com indicação do respectivo CPF ou CNPJ;

XIV - nomes do autor do projeto e do responsável técnico pela obra, com indicação dos respectivos números de credenciamento no CREA.

Art. 3º  Os dados básicos mencionados no art. 2º serão incluídos no portal citado no art. 1º em até 10 (dez) dias úteis depois da protocolização dos projetos e ali permanecerão até 90 (noventa) dias após a data em que o respectivo "habite-se" ou a "licença de funcionamento" sejam expedidos.

Art. 4º  Os dados deverão ser digitados pelo interessado diretamente no site da Prefeitura, que disponibilizará recursos de acesso à Internet por meio das Casas do Cidadão e unidades do SABETUDO.

Art. 5º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 17 de março de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

RODRIGO MORENO

Secretário da Administração, do Governo e Planejamento

JOSÉ CARLOS CÔMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.