LEI Nº 8.823, DE 20 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da difusão e exercício de cidadania através do estudo sobre os símbolos municipais nas escolas da rede municipal e municipalizada de ensino e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 105/2009 - autoria do Vereador JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do ensino e interpretação, aos alunos da rede municipal e municipalizada de ensino, dos seguintes símbolos municipais:

I - Hino

II - Brasão

III - Bandeira

Art. 2º  A Bandeira de Sorocaba, ao lado das Bandeiras do Brasil e do Estado de São Paulo, deverá ser hasteada pelo menos uma vez por semana, na fachada do estabelecimento de ensino, por uma comissão de alunos.

Parágrafo único.  A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por um representante de cada classe de alunos escolhido pelos pares.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de  julho de 2009, 354º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LAURO CESAR DE MADUREIRA MESTRE

Secretário de Negócios Jurídicos

MAURÍCIO BIAZOTTO CORTE

Secretário do Governo e Planejamento

MARIA TERESINHA DEL CÍSTIA

Secretária da Educação

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais