LEI Nº 8.655, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009.

Reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 12/2009 – autoria da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para execução dos serviços da Câmara Municipal de Sorocaba, fica a sua estrutura constituída pelos seguintes órgãos autônomos entre si e diretamente subordinados ao Presidente:

I – Secretaria Jurídica;

II – Secretaria Geral;

III – Secretaria de Comunicação Institucional.

Art. 2º A Secretaria de Comunicação Institucional, dirigida por um Secretário de Comunicação Institucional, ficará assim estruturada:

I – Cerimonial;

II – TV Legislativa;

III – Assessoria de Imprensa.

Art. 3º Em razão da reestruturação ficam alteradas as denominações dos seguintes cargos:

I – Consultor Jurídico para Secretário Jurídico;

II – Diretor Geral para Secretário Geral.

Art. 4º Para dar suporte administrativo e operacional a esta reorganização ficam criados os seguintes cargos, de livre nomeação e exoneração:

I – 01 (um) cargo de Secretário de Comunicação Institucional;

II – 22 (vinte e dois) cargos de Assistente Parlamentar I;

III – 02 (dois) cargos Assistente de Secretaria;  

IV – 01 (um) cargo de Chefe de Seção de Telefonia, na Divisão de Assuntos Internos.

§ 1º Dos cargos criados no inciso II deste artigo, 20 (vinte) ficarão lotados nos Gabinetes dos Senhores Vereadores e 02 (dois) na Presidência.

§ 2º Para os cargos previstos no inciso II, as suas atribuições, forma de provimento, requisitos de preenchimento do cargo e fixação de sua respectiva remuneração já estão regulados na Lei nº 6.412, de 20 de junho de 2001 e alterações posteriores.

§ 3º Dos cargos criados no inciso III, 01 (um) ficará lotado na Secretaria Jurídica e 01 (um) na Secretaria Geral.  

§ 4º Os requisitos de provimento, súmulas de atribuições e fixação de suas remuneração dos cargos previstos nos incisos I, III e IV fazem parte dos anexos I e II, integrantes desta Lei.

Art. 5º Ficam ampliados de 01(um) para 02 (dois) o cargo de Chefe de Cerimonial, criado pela Lei n º 5.629, de 03 de abril de 1998. (Cargo extinto pela Lei nº 10.552/2013)

Art. 6º Ficam estendidos aos cargos criados na presente Lei os benefícios constantes da Lei nº 6.169, de 08 de junho de 2000, com as alterações posteriores.

Art. 7º Fica fixada a remuneração base dos ocupantes dos cargos de Secretário Geral e Secretário Jurídico em R$ 7.663,35 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 8º Os cargos de telefonista passam a pertencer ao Grupo Ocupacional Administrativo.

Art. 9º Ficam expressamente revogados os arts. 1º e 7º, a alínea “f” do inciso III do art. 2º da Lei nº 6.169, de 08 de junho de 2000, com redação dada pela Lei nº 6.399, de 23 de maio de 2001; os arts. 2º, 3º e alínea “b” do art. 4º da Lei nº 8.231, de 16 de agosto de 2007.

Parágrafo único. Fica expressamente revogada a Lei nº 6.403, de 28 de maio de 2001.

Art. 10. Ficam extintos 12 (doze) cargos de Assistente Parlamentar I previstos na Lei nº 6.412, de 20 de junho de 2001; 02 (dois) cargos de Assistente Parlamentar previstos na Resolução nº 285, de 10 de julho de 2003 e 03 (três) cargos de Assistente de Comunicação, previstos na Resolução nº 283, de 27 de março de 2003 e na Lei nº 5.611, de 26 de março de 1998.

Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 6 de fevereiro de 2009, 354º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LAURO CÉSAR DE MADUREIRA MESTRE

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra,

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

ANEXO I

Denominação do Cargo	Quant.	Provimento	Jorn./hs	Vencimento Base	GratiF.%	Grupo	I -              Requisitos do Cargo
Chefe da Seção de Telefonia	01	Função Grat.	FG	2.265,02	40	CC06	Nível Superior ou Curso de Administração Pública
Secretário de Comunicação Institucional	01	Em comissão	CC	7.663,35	40	CC10	Nível Superior em Comunicação Social ou registro no Ministério do Trabalho e Emprego para a função
Assistente de Secretaria	02	Em comissão	CC	1.920,30	40	CC04	Nível médio

ANEXO II - Súmulas de Atribuições

CHEFE DA SEÇÃO DE TELEFONIA: supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades que lhe são afetas e responder pelos encargos atribuídos; coordenador com o superior imediato em assuntos técnicos ou administrativos de sua competência; comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às atividades sob sua responsabilidade bem como propor alternativas para solucioná-las; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL: coordenar, dirigir e responsabilizar-se pelos trabalhos da área de comunicação, cerimonial, imprensa, marketing e TV Legislativa da Câmara Municipal; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ASSISTENTE DE SECRETARIA: organizar, coordenar e controlar as atividades das Secretarias, efetuando o agendamento de compromissos; redigir correspondências ou documentos de rotina; atender e efetuar ligações telefônicas e outras atividades compatíveis com o cargo.