LEI Nº 8.341, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a transferir recursos ao Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba - I.H.G.G.S., para realização de obras do Museu e Espaço Educador, autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 347/2007 - Autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a repassar ao Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba - I.H.G.G.S. o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para realização de obras do Museu e Espaço Educador.

Art. 2º Fica o Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba - I.H.G.G.S., obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatório e cópias dos documentos fiscais.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 8.053, de 13 de dezembro de 2006), até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em favor do Órgão 18.01.00.4.4.50.42.00 13 392 3009, em nova ação a ser criada para atender o auxílio ao Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba - I.H.G.G.S..

Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão aqueles elencados no Art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 27 de dezembro de 2007, 353º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
ANDERSON SANTOS
Secretário da Cultura
WALTER ALEXANDRE PREVIATO
Secretário de Finanças em Substituição
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais