LEI Nº 8.244, DE 6 DE SETEMBRO DE 2007.
(Revogada pela Lei n° 12.060/2019)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.544, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas do Sistema Móvel Celular e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 153/2007 - Autoria do Vereador IRINEU DONIZETI DE TOLEDO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea "d", ao Art. 7º, da Lei nº 6.544, de 27 de março de 2002, com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
a)...
b)...
c)...
d) ser precedida de laudos técnicos expedidos pelo Serviço Regional de Proteção ao Vôo e pelo 4º COMAR - Comando Aéreo Regional." (AC)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 6 de setembro de 2007, 353º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
JOSÉ DIAS BATISTA FERRARI
Secretário da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais