LEI Nº 8.112, DE 19 DE MARÇO DE 2007.

Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual e autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 19/2007 - Autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a alteração do Plano Plurianual, conforme consta do Anexo a esta Lei.

Art. 2º Para executar as ações neste exercício, fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), considerando-se alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias em decorrência do disposto neste artigo e no anterior.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 19 de março de 2007, 352º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
FERNANDO MITUSO FURUKAWA
Secretário de Finanças
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais