LEI Nº 7.780, DE 31 DE MAIO DE 2006.

Regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que disponibilizam o uso de computadores e máquinas para acesso à Internet e dá outras providências.

Projeto de lei nº 37/2006 - Autoria do Vereador CARLOS CEZAR DA SILVA

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º São regidos por esta Lei os estabelecimentos comerciais instalados no Município de Sorocaba que disponibilizam o uso de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como cibercafés e "cyber offices", entre outros.

Art. 2º Os estabelecimentos de que tratam esta Lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:

I - nome completo;

II - data de nascimento;

III - endereço completo;

IV - telefone; e

V - número de documento de identidade.

§1º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.

§2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.

§3º Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:

1. à pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta; e

2. à pessoas que não portarem documentos de identidade, ou se negarem a exibí-los;

§4º - As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta) meses.

§5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.

§6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.

§7º - Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.

Art. 3º É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei:

I - permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;

II - permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal; e

III - permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de pelo menos um de seus pais ou responsável legal.

Parágrafo único. Além dos dados previstos nos incisos I a V do Art. 2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes:
1. filiação; e

2. nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.

Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão:

I - expor, em local visível, lista de todos os serviços e jogos disponíveis com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;

II - ter ambiente saudável e iluminação adequada;

III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;

IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física;

V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso; e

VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.

Art. 5º São proibidos:

I - a venda e consumo de bebidas alcoólicas;

II - a venda e o consumo de cigarros e congêneres; e

III - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

Art. 6º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento; e

II - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.

§1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§2º - Os valores previstos no Inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o Art. 6º.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 31 de maio de 2006, 351º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais