LEI Nº 7.768, DE 22 DE MAIO DE 2006.

Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS EUCALIPTOS" e dá outras providencias.

Projeto de lei nº 97/2006 - autoria da Vereadora TÂNIA BACCELLI.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, com as alterações previstas pelas Leis sob nº 4.699, de 16 de dezembro de 1994 e 4.904, de 29 de agosto de 1995, a "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS EUCALIPTOS".

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 22 de maio de 2006, 351º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.