LEI Nº 7.620, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
(Revogada pela Lei nº 9.181/2010)

Estabelece que a Avenida José Sarti, no Bairro de Brigadeiro Tobias, passe para a condição de rua e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 395/2005 - autoria do Vereador ANTONIO ARNAUD PEREIRA.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Incluir no Plano Diretor, Lei nº 7.122/2004, o seguinte artigo:

"Fica a Avenida José Sarti, no Bairro de Brigadeiro Tobias, conforme Plano Diretor, alterada para a condição de rua".

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 16 de dezembro de 2005, 351º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
JOSÉ DIAS BATISTA FERRARI
Secretário da Habitação, Urbanismo e do Meio Ambiente
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais