LEI Nº 7.608, de 12 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre a criação do "Dia Municipal da Doação de Órgãos" e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 391/2005 - autoria do Vereador GERVINO GONÇALVES.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Sorocaba o "Dia Municipal de Doação de Órgãos" a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Sorocaba, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e outras entidades ligadas ao setor, realizará nesta data, campanha intensiva de esclarecimento ao público, devendo ser usado o slogan, "SALVE UMA VIDA, DOE SEUS ÓRGÃOS".

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 12 de dezembro de 2005, 351º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
MILTON RIBEIRO PALMA
Secretário da Saúde
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais