LEI Nº 7.371, DE 02 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de
Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos
de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do
município, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 11/2005 - autoria do Vereador CARLOS CEZAR DA SILVA
A Câmara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município, obrigados a
manter afixado, em local visível, orientações sobre o seguro DPVAT (Seguro
Obrigatório de Danos Causados por Veículos de Vias Terrestres), criado pela Lei
Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que tem como objetivo amparar as
vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo território nacional.
§ 1º - A obrigação que trata o "caput" deste artigo, estende-se às
funerárias localizadas no Município.
§ 2º - As orientações devem conter os itens constantes do
Anexo Único, parte integrante desta Lei e, ainda, de forma destacada, os
seguintes dizeres:
"A indenização do seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários"
§ 3º - A placa ou cartaz contendo as informações deverá
atender a metragem mínima de
Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator as seguintes penalidades:
I- Advertência, na primeira infração;
II- Multa de um salário mínimo na segunda infração;
III- Multa cobrada em dobro, nas infrações subsequentes.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada
no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado,
outro criado por legislação federal, e que reflita a perda do poder aquisitivo
da moeda.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 02 de maio de 2005, 350º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário dos Negócios Jurídicos
MILTON RIBEIRO PALMA
Secretário da Saúde
JOÃO PAULO CORRÊA
Secretário de Transportes e Defesa Social
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral.
Anexo
Único
"A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, PODERÁ SER REQUERIDA PELA PRÓPRIA VÍTIMA
DO ACIDENTE OU POR SEUS BENEFICIÁRIOS"
Para receber o seguro, devem ser apresentados os seguintes documentos:
No Caso de Morte:
- certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.O);
- certidão de óbito;
- comprovação da qualidade de beneficiário.
No Caso de Invalidez Permanente:
- certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.O);
- relatório médico, atestando tipo e grau definitivo da invalidez.
No Caso de Despesas Médicas Suplementares:
- certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.O);
- comprovação dos gastos médicos, hospitalares ou ambulatoriais (recibos);
- relatório Médico, discriminando o tratamento e a alta definitiva.
Observações:
1) Procure uma companhia de seguros ou a SUSEP(Superintendência
de Seguros Privados e Capitalização) - Tel.: 0800-221204.
2) O prazo para requerer o DPVAT é de vinte anos.
3) As indenizações são pagas individualmente não importando quantas vítimas o
acidente tenha causado.