LEI Nº 6.950, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 370/2003 - autoria da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos na Câmara Municipal de Sorocaba:

I - Na Assessoria de Imprensa, 03 cargos de Repórter Fotográfico;

II - Na Divisão de Assuntos Internos:

a) 02 cargo de Operador de reprográfica

b) 01 cargo de oficial de Manutenção;

c) 10 cargos de auxiliar de serviços gerais, no Serviço de Copa;

d) 01 cargo de Diretor de TV, 02 cargos de Operador de Master, 06 cargos de Operador de Câmera, 02 cargos de Operador de Áudio na TV Legislativa;

e) 01 cargo de Coordenador da TV Legislativa, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, na TV Legislativa;

Parágrafo único. À exceção do cargo de Coordenador da TV Legislativa, os cargos mencionados neste artigo serão de provimento efetivo.

Art. 2º Fica ampliado o número de vagas dos cargos a seguir, todos criados pela Lei nº 4.866, de 05 de julho de 1995:

I - Contador II, de 01 para 03;

II - Vigia - de 06 para 10;

III - Analista de Sistemas - de 02 para 05;

IV - Assessor Jurídico - de 04 para 05;

V - Oficial Legislativo - de 10 para 14;

VI - Telefonista - de 04 para 06.

Art. 3º Ficam estendidos aos cargos criados na presente Lei, os benefícios constantes da Lei nº 6.169, de 08 de junho de 2000, com as alterações da Lei nº 6.399, de 23 de maio de 2001 e Lei nº 6.492, de 26 de novembro de 2001.

Art. 4º Fazem parte integrante da Presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo I: quadro geral de cargos, vencimentos, carga horária, forma de provimento, quantidade de vagas, gratificações e vantagens e requisitos do cargo:

II - Anexo II: súmulas de atribuições;

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 15 de dezembro de 2003, 349º da Fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY

Prefeito Municipal

MARCELO TADEU ATHAYDE

Secretário dos Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Protocolo Geral 

ANEXO I

Denominação do Cargo	Quant.	Provimento	Jorn./ HS	Vencimento Base	Gratif.%	Grupo	Requisito do Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais	10	efetivo	40	455,68		OP 01	Ensino Fundamental incompleto
Contador II	03	efetivo	40	1.600,87	40(NU)	TS 02	Bacharel em ciências Contábeis e registro no CRC
Coordenador da TV Legislativa	01	em comissão	CC	2.293,29	40(NU)	CC 03	Ensino Superior em Jornalismo e registro no MTB
Oficial de Manutenção	01	efetivo	40	665,36		OP 01	Ensino fundamental completo
Operador de Câmara	06	efetivo	30	954,06		OP 02	Ensino Médio Completo e registro no DRT
Operador de Máquina Reprográfica	02	efetivo	40	665,36		OP 01	Ensino Fundamental Completo
Operador de Master	02	efetivo	30	954,03		OP 02	Ensino Médio Completo e registro no DRT
Repórter Fotográfico	03	efetivo	30	954,06		OP 02	Ensino Médio Completo e registro no DRT
Vigia	10	efetivo	40	455,68		OP 01	Ensino Fundamental Incompleto
Operador de Áudio	02	efetivo	30	954,06		OP 02	Ensino Médio Completo e registro no DRT
Diretor de TV	01	efetivo	30	1.560,00		OP 02	Ensino Médio Completo e registro no DRT
Analista de sistemas I	05	efetivo	40	1.792,20	40(NU)	TS 03	Ensino Superior na área de Informática
Assessor Jurídico	05	efetivo	20	2.293,29	40(NU)	TS 04	Bacharel em direito e Registro na AOB
Oficial Legislativo	14	efetivo	40	954,06		AD 02	Ensino médio completo
Telefonista	06	efetivo	30	665,36		OP 02	Ensino fundamental completo

ANEXO II - SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: executar, sob a supervisão do Chefe do Serviço de Copa, os serviços rotineiros relativos à limpeza em geral de todas as dependências do edifício da Câmara Municipal, dos móveis e utensílios e equipamentos; cuidar dos banheiros e toaletes para assegurar perfeitas condições de uso e outras atividades compatíveis com o cargo.

CONTADOR II: organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade; apurar os elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal; elaborar relatórios e pareceres técnicos; organizar, elaborar e assinar balancetes e demonstrativos de contas e outros documentos contábeis; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

COORDENADOR DA TV LEGISLATIVA: coordenar e dirigir os trabalhos da TV Legislativa e executar outras atividades compatíveis com o cargo.

OFICIAL DE MANUTENÇÃO: efetuar a conservação de edificações, executando trabalhos de alvenaria, carpintaria, pintura, eletricidade e tubulações, reconstruindo ou retocando as partes desgastadas; consertar ou substituir tubos ou peças defeituosas; consertar interruptores, fios e outros acessórios elétricos defeituosos; pode levantar divisórias e outras obras de pequeno vulto; e executar outras atividades compatíveis com o cargo.

OPERADOR DE CÂMERA: operar as câmeras, inclusive as portáteis e semiportáteis, sob a orientação técnica do operador de áudio; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

OPERADOR DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS: operar  máquinas copiadoras, abastecendo-as com o material necessário, regulando-as e colocando em funcionamento; efetuar a limpeza periódica da máquina; controlar os serviços de tiragem de cópias, conferindo os pedidos de reprodução e as quantidades solicitadas; executar outras atividades compatíveis com o cargo.

OPERADOR DE MASTER: Opera o controle mestre de uma emissora, seleciona e comuta diversos canais de alimentação, conforme o roteiro de programação e executar outras atividades compatíveis com o cargo.

DIRETOR DE TV: Seleciona imagens e efeitos que devem ser transmitidos e/ou gravados, orientando os câmeras quanto ao seu posicionamento e ângulo de tomadas. Coordena os trabalhos de som, imagens, gravação, telecine, efeitos, etc., supervisionando e dirigindo toda a equipe operacional durante os trabalhos.

OPERADOR DE ÁUDIO: Opera a mesa de Áudio da TV durante gravações e transmissões, respondendo por sua qualidade.

REPÓRTER FOTOGRÁFICO: executa a documentação fotográfica dos trabalhos do Assessor de Imprensa; atender diretamente os senhores Vereadores; realizar, quando necessário, a instrução de documentos ou proposituras com fotografias e executar outras atividades compatíveis com o cargo.

VIGIA: executar, sob a supervisão do Chefe de Serviço de Portaria, os serviços relativos a vigilância diurna e noturna das instalações da Câmara Municipal, para evitar incêndios, furtos ou roubos; controlar os portões de acesso às dependências da Câmara Municipal e a entrada e saída de veículos; informar sobre as situações suspeitas e executar outras atividades compatíveis com o cargo.

OPERADOR DE ÁUDIO: opera a mesa de áudio durante as gravações e transmissões, respondendo por sua qualidade.

ANALISTA DE SISTEMAS I: elaborar e executar a análise e implantação de sistemas, programas e testes, manutenção e melhoria dos sistemas existentes, implantação de novos sistemas de acordo com as necessidades e padrões técnicos e outras atividades compatíveis com o cargo.

ASSESSOR JURÍDICO: emitir parecer técnico - jurídico nos Projetos de Lei ou de Resolução que lhe forem encaminhados, nos requerimentos, moções e processos administrativos; cooperar com o autor da redação das proposições, sem prejuízo da independência na emissão futuras de parecer; comparecer às reuniões das comissões permanentes e especiais, quando solicitado, para dar orientação ou para colaborar na redação de pareceres e relatórios; participar da análise jurídica e da redação de contratos, convênios e acordos a serem firmados pela Câmara Municipal; assessorar o Consultor Jurídico nas ações judiciais em que a Câmara Municipal for autora ou ré; acompanhar e compilar a jurisprudência pertinente aos assuntos de interesse da Câmara Municipal e outras atividades compatíveis com o cargo.

OFICIAL LEGISLATIVO: executar sob a supervisão geral e orientação específica, em processos de maior complexidade, tarefas variadas e com padrões de especificação que requerem conhecimentos das normas internas e envolvam a aplicação de procedimentos pouco diversificados, relativos às atividades de organização e controle administrativo, financeiro, de recursos humanos, de suprimentos, de atendimento ao público interno e externo e outros procedimentos típicos do serviço público e específicos de sua área de lotação, compatíveis com o cargo.

TELEFONISTA: operar mesa telefônica, controlar as comunicações interurbanas de acordo com as regulamentações expedidas pelo Diretor Geral da Câmara Municipal, zelar pelo equipamento e sua conservação; solicitar, através do Diretor de Divisão de Assuntos Internos, os reparos necessários às perfeitas condições de funcionamento de todos os aparelhos e outras atividades compatíveis com o cargo.