LEI Nº 6.902, de 02 de outubro de 2003.

Declara de Utilidade Pública o "Projeto Assistencial Educacional Resgatando Vidas a "Serviço de Jesus" - P.A.E.R.V. e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 236/2003 - do Edil Moacir Luís Silva de Oliveira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, com as alterações previstas pelas Leis sob nºs 4.699, de 16 de dezembro de 1994 e 4.904, de 29 de agosto de 1995, o "Projeto Assistencial Educacional Resgatando Vidas "a Serviço de Jesus" - P.A.E.R.V.."

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 02 de outubro de 2003, 349º da Fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAYDE
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral