LEI
Nº 6.820, de 15 de maio de 2003.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, a oferecer garantias e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 95/2003 - autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, até o valor de R$80.000.000,00 (oitenta
milhões de reais), observando as disposições legais em vigor para a contratação
de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal - CAIXA e as
condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos
integrantes do PRÓ-SANEAMENTO.
Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo município para execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo
único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas
de quotas do Fundo de Participações dos Municípios e ou do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e do
produto de arrecadação de outros impostos.
§ 1º O disposto no caput deste artigo, obedece os ditames contidos no art. 159,
inciso I, alínea "b", e parágrafo 3º da Constituição Federal, e, na
hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que
venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos
bancários serão conferidos a Caixa Econômica Federal - CAIXA, os poderes
bastante para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de
inadimplemento.
§ 2º Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco............. autorizado a
transferir os recursos cedidos e ou vinculados a conta e ordem da Caixa
Econômica Federal - CAIXA nos montantes necessários à amortização da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados em caso de cessão ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercido pela Caixa Econômica Federal - CAIXA na hipótese de o Município de
Sorocaba não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas
nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados
com a Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais
Art. 4º O Poder Executivo, consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município, durantes os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes
à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, recursos estes
necessários ao atendimento da contrapartida do município, no Projeto financiado
pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da
presente Lei.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por parte de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 15 de maio de 2003, 348º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAYDE
Secretário dos Negócios Jurídicos
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário De Finanças
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral
PARA LEI AUTORIZATIVA DO LEGISLATIVO
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|DADOS GERAIS |
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|Tipo: Pró-Saneamento. |
|Modalidade: Esgotamento Sanitário - Implantação do Sistema. |
|Empreendimento: Execução da obra da Estação de Tratamento de |
| Esgotos Sistema Aparecidinha/Brigadeiro/Cajuru |
|Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal. |
|Mutuário: Prefeitura Municipal de Sorocaba. |
|Agente Promotor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba. |
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|COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO |
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| |
|Valor do Investimento(VI): R$ 7.500.000,00 100% |
|Valor do Financiamento (VF): R$ 5.625.000,00 75% |
|Valor da Contrapartida: R$ 1875.000,00 25% |
| Recursos Próprios: R$ 1.875.000,00 100% |
| Recurso de Terceiros: R$ 0,00 0% |
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|CONDIÇÕES BÁSICAS DA OPERAÇÃO |
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|Prazo de Execução: 12 meses |
|Prazo de Carência: 18 meses |
|Prazo de Amortização: 180 meses |
|Prazo Total: 198 meses |
|Origem dos Recursos: FGTS |
|Indexador: Índice de atualização do saldo das |
| contas do FGTS |
|Taxa de Juros do Financiamento - Carência: 6,5% a.a. do saldo devedor |
| - Amortização: 6,5% a.a. do saldo devedor |
|Taxa de Administração - Carência 2,0% a.a. |
| - Amortização 2,0% a.a. |
|Taxa de Risco de Crédito: 1,0% a.a. sobre o valor da Contratação. |
|Garantias: Vinculação das cotas-parte de FPM |
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|DADOS GERAIS |
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|Tipo: Pró-Saneamento. |
|Modalidade: Esgotamento Sanitário - Implantação do Sistema. |
|Empreendimento: Execução da obra da Estação de Tratamento de |
| Esgotos Sorocaba I |
|Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal. |
|Mutuário: Prefeitura Municipal de Sorocaba. |
|Agente Promotor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba. |
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|COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO |
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|Valor do Investimento(VI): R$ 32.000.000,00 100% |
|Valor do Financiamento (VF): R$ 24.000.000,00 75% |
|Valor da Contrapartida: R$ 8.000.000,00 25% |
|Recursos Próprios: R$ 8.000.000,00 100% |
|Recurso de Terceiros: R$ 0,00 0% |
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|CONDIÇÕES BÁSICAS DA OPERAÇÃO |
| |
| |
|Prazo de Execução: 24 meses |
|Prazo de Carência: 30 meses |
|Prazo de Amortização: 180 meses |
|Prazo Total: 210 meses |
|Origem dos Recursos: FGTS |
|Indexador: Índice de atualização do saldo das |
| contas do FGTS |
|Taxa de Juros do Financiamento - Carência: 6,5% a.a. do saldo devedor |
| - Amortização: 6,5% a.a. do saldo devedor |
|Taxa de Administração - Carência 2,0% a.a. |
| - Amortização 2,0% a.a. |
|Taxa de Risco de Crédito: 1,0% a.a. sobre o valor da Contratação. |
|Garantias: Vinculação das cotas-parte de FPM |
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|DADOS GERAIS |
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|Tipo: Pró-Saneamento. |
|Modalidade: Esgotamento Sanitário - Implantação do Sistema. |
|Empreendimento: Execução da obra dos Interceptores nas margens |
| do Rio Sorocaba - 2º Trecho |
|Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal. |
|Mutuário: Prefeitura Municipal de Sorocaba. |
|Agente Promotor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba. |
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|COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO |
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|Valor do Investimento(VI): R$ 10.000.000,00 100% |
|Valor do Financiamento (VF): R$ 7.500.000,00 75% |
|Valor da Contrapartida: R$ 2.500.000,00 25% |
|Recursos Próprios: R$ 2.500.000,00 100% |
|Recurso de Terceiros: R$ 0,00 0% |
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|CONDIÇÕES BÁSICAS DA OPERAÇÃO |
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| |
|Prazo de Execução: 24 meses |
|Prazo de Carência: 30 meses |
|Prazo de Amortização: 180 meses |
|Prazo Total: 210 meses |
|Origem dos Recursos: FGTS |
|Indexador: Índice de atualização do saldo das |
| contas do FGTS |
|Taxa de Juros do Financiamento - Carência: 6,5% a.a. do saldo devedor |
| - Amortização: 6,5% a.a. do saldo devedor |
|Taxa de Administração - Carência 2,0% a.a. |
|Taxa de Risco de Crédito: 1,0% a.a. sobre o valor da Contratação. |
|Garantias: Vinculação das cotas-parte de FPM |
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|DADOS GERAIS |
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| |
|Tipo: Pró-Saneamento. |
|Modalidade: Esgotamento Sanitário - Implantação do Sistema. |
|Empreendimento: Execução da obra da Estação de Tratamento de |
| Esgotos Itanguá |
|Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal. |
|Mutuário: Prefeitura Municipal de Sorocaba. |
|Agente Promotor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba. |
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|COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO |
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| |
|Valor do Investimento(VI): R$ 14.000.000,00 100% |
|Valor do Financiamento (VF): R$ 10.500.000,00 75% |
|Valor da Contrapartida: R$ 3.500.000,00 25% |
| Recursos Próprios: R$ 3.500.000,00 100% |
| Recurso de Terceiros: R$ 0,00 0% |
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|CONDIÇÕES BÁSICAS DA OPERAÇÃO |
| |
| |
|Prazo de Execução: 18 meses |
|Prazo de Carência: 24 meses |
|Prazo de Amortização: 180 meses |
|Prazo Total: 204 meses |
|Origem dos Recursos: FGTS |
|Indexador: Índice de atualização do saldo das |
| contas do FGTS |
|Taxa de Juros do Financiamento - Carência: 6,5% a.a. do saldo devedor |
| - Amortização: 6,5% a.a. do saldo devedor |
|Taxa de Administração - Carência 2,0% a.a. |
| - Amortização 2,0% a.a. |
|Taxa de Risco de Crédito: 1,0% a.a. sobre o valor da Contratação. |
|Garantias: Vinculação das cotas-parte de FPM |
|________________________________________________________________________________________|
________________________________________________________________________________________
|DADOS GERAIS |
| |
| |
|Tipo: Pró-Saneamento. |
|Modalidade: Esgotamento Sanitário - Implantação do Sistema. |
|Empreendimento: Execução da obra da Estação de Tratamento de |
| Esgotos Pitico |
|Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal. |
|Mutuário: Prefeitura Municipal de Sorocaba. |
|Agente Promotor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba. |
|________________________________________________________________________________________|
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|COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO |
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| |
|Valor do Investimento(VI): R$ 14.000.000,00 100% |
|Valor do Financiamento (VF): R$ 10.500.000,00 75% |
|Valor da Contrapartida: R$ 3.500.000,00 25% |
|Recursos Próprios: R$ 3.500.000,00 100% |
|Recurso de Terceiros: R$ 0,00 0% |
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|CONDIÇÕES BÁSICAS DA OPERAÇÃO |
| |
| |
|Prazo de Execução: 18 meses |
|Prazo de Carência: 24 meses |
|Prazo de Amortização: 180 meses |
|Prazo Total: 204 meses |
|Origem dos Recursos: FGTS |
|Indexador: Índice de atualização do saldo das |
| contas do FGTS |
|Taxa de Juros do Financiamento - Carência: 6,5% a.a. do saldo devedor |
| - Amortização: 6,5% a.a. do saldo devedor |
|Taxa de Administração - Carência 2,0% a.a. |
| - Amortização 2,0% a.a. |
|Taxa de Risco de Crédito: 1,0% a.a. sobre o valor da Contratação. |
|Garantias: Vinculação das cotas-parte de FPM |
|________________________________________________________________________________________|
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|DADOS GERAIS |
| |
| |
|Tipo: Pró-Saneamento. |
|Modalidade: Esgotamento Sanitário - Implantação do Sistema. |
|Empreendimento: Execução da obra do Coletor-Tronco Supiriri |
|Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal. |
|Mutuário: Prefeitura Municipal de Sorocaba. |
|Agente Promotor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba. |
|________________________________________________________________________________________|
________________________________________________________________________________________
|COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO |
| |
| |
|Valor do Investimento(VI): R$ 2.500.000,00 100% |
|Valor do Financiamento (VF): R$ 1.875.000,00 75% |
|Valor da Contrapartida: R$ 625.000,00 25% |
|Recursos Próprios: R$ 625.000,00 100% |
|Recurso de Terceiros: R$ 0,00 0% |
|________________________________________________________________________________________|
________________________________________________________________________________________
|CONDIÇÕES BÁSICAS DA OPERAÇÃO |
| |
| |
|Prazo de Execução: 12 meses |
|Prazo de Carência: 18 meses |
|Prazo de Amortização: 180 meses |
|Prazo Total: 198 meses |
|Origem dos Recursos: FGTS |
|Indexador: Índice de atualização do saldo das |
| contas do FGTS |
|Taxa de Juros do Financiamento - Carência: 6,5% a.a. do saldo devedor |
| - Amortização: 6,5% a.a. do saldo devedor |
|Taxa de Administração - Carência 2,0% a.a. |
| - Amortização 2,0% a.a. |
|Taxa de Risco de Crédito: 1,0% a.a. sobre o valor da Contratação. |
|Garantias: Vinculação das cotas-parte de FPM |
|________________________________________________________________________________________|