LEI Nº 6.510, de 14 de dezembro de 2001.

Autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.

Projeto de Lei n.º 187/2001 - Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Sorocaba autorizado a celebrar convênio com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, visando o repasse de recursos financeiros para a execução de obras preventivas e recuperativas de Defesa Civil.

Art. 2º Para a consecução do referido convênio, serão obedecidas as determinações do Ministério da Integração Nacional - Secretaria Nacional de Defesa Civil, bem como orientações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de dezembro de 2001, 347º da Fundação de Sorocaba.


RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO GALLERANI CUTER
Secretário dos Negócios Jurídicos
JOÃO PAULO CORRÊA
Secretário de Transportes e Defesa Social
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral