LEI Nº 6.412, DE 20 DE JUNHO DE 2001.

Dispõe sobre a extinção dos cargos de Auxiliar de Gabinete e Auxiliar de Gabinete I e criação dos cargos de Assistente Parlamentar e Assistente Parlamentar I e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 67/2001 - MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Gabinete e Auxiliar de Gabinete I, criados pelas Leis 4.866/95 e 5.707/98.

Art. 2º Ficam criados, no quadro de pessoal da Câmara Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão.

I - 35 (trinta e cinco) cargos de Assistente Parlamentar I;

II - 21 (vinte e um) cargos de Assistente Parlamentar.

§ 1º Dos 35 (trinta e cinco) cargos criados no inciso primeiro deste artigo, 21 (vinte e um) serão lotados nos Gabinetes dos Vereadores, assim como os 21 (vinte e um) referidos no inciso segundo, suas nomeações e exonerações dependem de prévia e expressa concordância do Vereador que indicou o respectivo titular.

§ 2º Os cargos de Chefe de Gabinete serão lotados nos Gabinetes dos Vereadores, e a sua nomeação e exoneração depende de prévia e expressa concordância do Vereador que indicou o respectivo titular.

Art. 3º Os cargos de Chefe de Gabinete, Assistente Parlamentar I e Assistente Parlamentar perceberão gratificação de dedicação exclusiva correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre os respectivos vencimentos.

Art. 4º As atribuições e vencimentos dos Chefes de Gabinete, Assistente Parlamentar e Assistente Parlamentar I, são constantes dos anexos I e II, que fazem parte da presente Lei.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Parágrafo único. Os orçamentos futuros consignarão as dotações próprias para atender as despesas da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de junho de 2001, 347º da Fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY

Prefeito Municipal

LUIZ ANTONIO GALLERANI CUTER

Secretário dos Negócios Jurídicos

JORGE DOS REIS E CUNHA NETO

Secretário da Administração - em substituição

Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Protocolo Geral

ANEXO I - SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES

Chefe de Gabinete: Chefiar o Gabinete do Vereador; fazer contatos com a Prefeitura Municipal e outros órgãos; fazer pesquisa de dados e da Legislação em vigor a fim de subsidiar as proposituras dos Vereadores; fazer acompanhamento dos Projetos de Lei e Requerimentos; representar o Vereador, quando necessário, em reuniões e outros compromissos, dirigir o veículo oficial do gabinete. 

Assistente Parlamentar I: Prestar serviços de assessoria aos vereadores, dirigir o veículo oficial do gabinete, acompanhar o Vereador em todas as tarefas relacionadas com o expediente do Gabinete.

Assistente Parlamentar: Prestar  serviços de assessoria aos vereadores, dirigir o veículo oficial do gabinete, acompanhar o Vereador em todas as tarefas relacionadas com o expediente do Gabinete.

ANEXO II

Denominação do Cargo	Quant	Provimento	Jorn./hs Semanais	Salário Base	Gratif. %	Requisitos do Cargo
1.Assistente Parlamentar	21	em comissão	CC	1.200,00	40	Ensino fundamental completo
2.Assistente Parlamentar I	35	em comissão	CC	1.200,00	40	Ensino fundamental incompleto
3.Chefe de Gabinete	21	em comissão	CC	1.500,00	40	Nível médio - 2º Grau