LEI Nº 6.318, de 20 de novembro de 2000.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.102, de 23 de abril de 1996, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 265/2000 - do Edil João Francisco de Andrade.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.102, de 23 de abril de 1996, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 157 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de novembro de 2000, 347º da Fundação de Sorocaba.


RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
JOSÉ DOMINGOS VALARELLI RABELLO
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral