LEI Nº 5.048, de 12 de fevereiro de 1996. 

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.350, de 05 de dezembro de 1984 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 374/95 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.350, de 05 de dezembro de 1984, que declarou de Utilidade Pública, a Associação Filantrópica Beneficente Santa Ceia.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessária.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 12 de fevereiro de 1996, 342º da fundação de Sorocaba.
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PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo