LEI Nº 4.315, de 18 de agosto de 1993.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.913, de 27 de maio 1992.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Artigo 1º- Fica revogada a Lei nº 3.913, de 27 de maio de 1992, a qual sobre desafetação de imóvel de uso comum e autoriza concessão de direito real de uso ao Esporte Clube Central Parque para a fim de construir Cancha de Malha.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 18 de agosto de 1993, 340º da Fundação de Sorocaba.


PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo