LEI Nº 4.092, de 01 de dezembro de 1992.

Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos escalonados no Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos escalonados sobre o valor do imposto Predial e Territorial Urbano devido, aplicada a alíquota correspondente sobre o valor venal dos imóveis, de acordo com as Tabelas I e II anexas e integrantes desta Lei.

Artigo 2º - O desconto será concedido de maneira que a cada faixa de imposto devido corresponda a desconto total das faixas anteriores, acrescido do desconto próprio da faixa em que se localiza o imposto calculado.

Artigo 3º - Os valores das Tabelas I e II desta Lei serão corrigidas através do índice obtido Para a correção da Planta Genérica de Valores, correspondente ao período de 31/08/92 a 31/12/92.

Artigo 4º - No exercício de 1993, os contribuintes que quitarem seus carnes em parcela total, na data aprazada, receberão desconto de 20% (vinte por cento) sobre a valor integral do tributo, atualizado pela Unidade Fiscal do Município de Sorocaba.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 01 de dezembro de 1992, 339º da fundação de Sorocaba.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Luiz Christiano Leite da Silva
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada da Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

TABELA I - DESCONTOS ESCALONADOS DO IMPOSTO PREDIAL URBANO







 FAIXA DO IMPOSTO CALCULADO DESCONTO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO







  ATÉ 336.812,71 85% 15% DO IMPOSTO CALCULADO (IC) 







 366.813,71 a 1.347.255,07 80% 50.521,91 + 0,20 (IC - 336.812,71







 1.347.256,07 a 2.694.510,14 75% 252.610,38 + 0,25 (IC - 1.347.255,07 







 2.694.511,14 a 4.715.390,63 65% 589.424,15 + 0,35 (IC - 2.694.510,14







 4.715.391,63 a 6.736.271,12 60% 1.296.732,32 + 0,40 (IC - 4.715.390,63







 6.736.272,12 a 8.420.338,91 55% 2.105.084,51 + 0,45 (IC - 6.736.271,12







 8.420.339,91 a 10.104.406,69 50% 2.862.915,02 + 0,50 (IC - 8.420.338,91







 10.104.407,69 a 20.208.813,37 40% 3.704.948,91 + 0,60 (IC - 10.104.406,69







 20.208.814,37 a 101.044.066,86 30% 9.767.592,92 + 0,70 (IC - 20.208.813,37







 101.044.067,86 a 269.450.844,96 20% 66.352.270,36 + 0,80 (IC - 101.044.066,86







 269.450.845,96 a 538.901.689,92 10% 201.077.692,84 + 0,90 (IC - 269.450.844,96







 MAIS DE 538.901.689,92 0% 443.583.453,30 + 1,00 (IC - 538.901.689,92 

















 TABELA II - DESCONTOS ESCALONADOS DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 







 FAIXA DESCONTO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO 







 ATÉ.... 220.299,56 85,00% 0,15% DO IMPOSTO CALCULADO (IC)







 220.299,57 a 440.599,13 80,00% 33.044,93 + 0,20 (IC - 220.299,56 







 440.599,57 a 881.198,26 75,00% 77.104,85 + 0,25 (IC - 440.599,13


 


 881.198,27 a 1.321.797,39 70,00% 187.254,63 + 0,30 (IC - 881.198,26







 1.321.797,40 a 1.762.396,52 65,00% 319.434,37 + 0,35 (IC - 1.321.797,39 







 1.762.396,53 a 2.643.594,78 60,00% 473.644,06 + 0,40 (IC - 1.762.396,52 


 


 2.643.594,78 a 3.524.793,03 55,00% 826.623,37 + 0,45 (IC - 2.643.594,77


 


 3.524.793,04 a 5.287.189,55 50,00% 1.222.662,50 + 0,50 (IC - 3.524.793,03







 5.287.189,56 a 7.049.586,06 40,00% 2.103.860,84 + 0,60 (IC - 5.287.189,55







 7.049.586,07 a 9.693.180,83 30,00% 3.161.293,75 + 0,70 (IC - 7.049.586,06







 9.693.180,84 a 19.386.361,67 20,00% 5.011.815,09 + 0,80 (IC - 9.693.180,83 







 19.386.361,68 a 38.772.723,33 10,00% 12.766.359,76 + 0,90 (IC - 19.386.361,67 







 MAIS DE.... 38.772.723,33 0,00% 30.214.085,25 + 1,00 (IC - 38.772.723,33