LEI Nº 4.086, de 27 de novembro de 1992.

Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O proprietário de construção residencial, comercial, galpões de uso indefinido e as respectivas ampliações não licenciadas que no prazo de 90 dias a contar da promulgação desta lei, requerer sua legalização perante o Poder Público Municipal, pagará de forma simples os tributos relativos à edificação.

Artigo 2º - O requerimento deverá ser instituído com:

a) cópia xerográfica do documento de propriedade;

b) croqui do prédio

Artigo 3º - Se a construção não se adequar a legislação urbanística municipal receberá uma Carta de Autorização que será sempre Precária revogável a qualquer tempo.

Artigo 4º - A Carta de Autorização só se transformará em Alvará de Licença e Habite-se a partir ao momento em que, a construção se adequar as Normas Urbanísticas do Município.

Artigo 5º - A Prefeitura, dentro de 90 dias, baixará decreto regulamentando as penalidades, enquanto não ocorrer a hipótese do artigo anterior.

Artigo 6º - Não poderão ser legalizadas as construções e ampliações clandestinas erigidas em loteamento ainda não aprovados ou que foram erigidas em locais de implantação de melhoramentos já programados e que por esta circunstância deveriam estar livres.

Artigo 7º - A Secretaria de Edificações e Urbanismo comunicará à Secretaria das Finanças, em relações separadas, os Alvarás de Licença e as Cartas de Autorização concedidos em razão desta lei.

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 27 de Novembro de 1992, 339º da fundação de Sorocaba.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Paulo Sérgio de Souza Nogueira
Secretário de Edificações e Urbanismo
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo