LEI Nº 3.863, de 14 de abril de 1992.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.021, de 15 de dezembro de 1988.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu, promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 3.021, de 15 de dezembro de 1989, que dispõe sobre concessão de auxílio financeiro Associação Beneficente Oncológica de Sorocaba.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na dato de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de abril 1992, 338º da fundação de Sorocaba.


ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Luiz Christiano Leite da Silva
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo