LEI Nº 3.579, de 23 de maio de 1991.

Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A partir de 1º de maio de 1991, os vencimentos do funcionalismo público municipal, ficam acrescidos em 10,84% (dez vírgula oitenta e quatro por cento), sobre os valores previstos pela Lei Municipal nº 3.542, de 25 de abril de 1991.

Parágrafo único - Através de Decreto o Executivo fixará a tabela de vencimentos do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos deste artigo.

Artigo 2º - Os proventos dos aposentados e as despesas dos dependentes de funcionárias estatutários, serão reajustados na forma desta Lei e nos termos de legislação específica vigente.

Artigo 3º - As tabelas de vencimentos do pessoal do magistério previstas pelo artigo 3º da Lei nº 3.542, de 25 de abril de 1991, ficam reajustadas na forma desta lei.

Artigo 4º - Ao Prefeito Municipal, ao Serviçal Menor e ao Professor-Substituto, será concedida um reajuste de 10,84% (dez vírgula oitenta e quatro por cento) sobre a remuneração percebida no mês de abril de 1991.

Artigo 5º - Fica alterada a quantidade de Padrões denominada "Adicional Especial", para os cargas e funções seguintes:(*)ANEXA A ESTA LEI.
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Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1991.

Palácio dos Tropeiros, em 23 de maio de 1991, 337ºda fundação de Sorocaba.


ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

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Denominação Adicional Especial  (Quant. De Padrões) 


Cargo / Função de para 







Secretário Municipal 6,0000 7,0472







Secretária do Chefe do


Executivo 1,8500 2,1883







Oficial de Gabinete 1,2983 1,8661







Secretário da Delegacia


Do Serviço Militar 0,7341 2,4780







Secretário da Junta do 


Serviço Militar 0,7341 2,4780







Orientador Educacional 0,7765 1,0058







Orientador Pedagógico 0,7765 1,0058







Dirigente de Pré-Escola 1,2351 1,9031







Diretor de Pré-Escola 0,8751 1,3656







Administrador de Creche 1,9667 2,7444







Assistente de Direção 0,7353 1,0406







Diretor de 1º e 2º Graus 1,1455 1,4350







Orientador de Projetos de 


Creches Domiciliares 0,8825  1,7251







Contra Mestre de Obras 0,7015 0,9226