LEI Nº 3.444, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de Funcionamento e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento que incide sobre o exercício por pessoa física ou jurídica de atividade comercial,industrial, imobiliária em geral, agropecuária e de prestação de serviços em geral, e será cobrada em decorrência das atividades municipais de fiscalização e de ocupação do solo urbano.

Parágrafo único. A taxa não incide nas hipóteses previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto na legislação complementar.

Art. 2º A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 3º Para efeito de incidência da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 4º O contribuinte da taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício ou á prática de atos do poder público municipal em razão de localização, instalação ou funcionamento de atividades previstas no artigo 1º.

SEÇÃO III - DO CÁLCULO

Art. 5º A taxa será calculada em função da natureza da atividade, da área ocupada, do horário de funcionamento e pelo período indicado, com base nas tabelas que acompanha esta lei, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nela indicadas.

Parágrafo único. Na falta de especificação precisa da atividade, a taxa será calculada pela especificação que melhor caracterizar a atividade considerada e, se houver mais de uma, por aquela que conduzir ao maior valor. 

SEÇÃO IV - DO LACRAMENTO E INSCRIÇÃO

Art. 6º Ao requerer licença para instalação e funcionamento, o sujeito passivo fornecerá os elementos necessários à sua perfeita identificação, localização e caracterização da atividade a ser exercida, além de outras informações que venham a ser solicitadas. 

Art. 7º O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.

Art. 8º A inscrição será efetuada antes do início da atividade e alterada pelo sujeito passivo dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.

Parágrafo único. O poder público municipal poderá promover, de ofício, inscrição ou alterações cadastrais sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 9º A taxa será lançada anualmente, em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do cadastro municipal.

Parágrafo único. Nos casos em que a incidência não for anual, o sujeito passivo deverá calcular o valor da taxa, recolhendo-a na forma e prazos regulamentares, independentemente de prévia autorização.

Art. 10. O poder público municipal poderá efetuar o lançamento da taxa em conjunto ou separadamente com o de outras taxas ou de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

Art. 11. A taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será paga na forma e prazos regulamentares, antes do início das atividades ou da prática de atos sujeitos à fiscalização municipal.

Parágrafo único. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento da taxa, nas épocas do seu vencimento, implicará na cobrança dos acréscimos regulamentares.

SEÇÃO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 12. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento nos prazos estabelecidos, o pagamento a menor, ou a não retenção do tributo aos que obrigados, deixarem de efetuá-la, implicará na cobrança das seguintes multas incidentes sobre o valor da taxa:

I - 20% (vinte por cento) para recolhimento efetuado antes do início de ação fiscal;

II - 40% (quarenta por cento) para recolhimento efetuado após o início da ação fiscal ou através dela;

III - Em qualquer caso, juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento; contada como mês completo qualquer fração dele.

Art. 13. Para os casos de pagamento integral do valor da taxa devida ou do valor da autuação, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) da multa se efetuado dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da confissão de débito ou da autuação.

Art. 14. As infrações às normas relativas à taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - Infrações relativas a inscrição e alterações cadastrais:

a) Multa de 120 (cento e vinte) UFMS aos que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a ação for apurada através de ação fiscal ou denunciada após o seu início;

b) Aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficarem evidenciadas não terem ocorrido as causas que ensejaram essas modificações cadastrais, aplica-se a multa de 100 (cem) UFMS.

Art. 15. Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) do seu valor.

SEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. O lançamento ou pagamento da taxa não importa no reconhecimento da regularidade da atividade.

Art. 17. O Alvará de Licença para Instalação e Funcionamento será conservado em local bem visível no estabelecimento.

Art. 18. O lançamento da taxa de que trata esta Lei será efetuado em até 8 (oito) parcelas, sendo que estas não serão inferiores a 10 (dez) UFMS.

Art. 19. Ficam revogados expressamente os artigos nºs 91 a 119 e 139 a 148 da Lei nº 1.444/66.

Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 3 de dezembro de 1990, 337º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Tiberany Ferraz dos Santos

Secretário dos Negócios Jurídicos

Leuvijildo Gonzales Filho

Secretário de Governo

Luiz Christiano Leite da Silva

Secretário de Planejamento e Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

João Dias de Souza Filho

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

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 | TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO .1. |
 
 |----------------------------------------------|-------------|---------------------|-------------------------------------------------------|
 
 | | | ATIVIDADES | ATIV.GERAL, EXETO CONSTR. CIVIL, EXERC.P/JURÍDICA |
 
 | | | | |
 
 | | | EXERCIDAS |-----|-------------------------------------------------|
 
 I | INCIDÊNCIA | POR PESSOA | | INCIDÊNCIAS |
 
 | | P/ATIV. DE | FÍSICA | |-----------|---------|---------------------------|
 
 | TIPO DE OBRA OU ATIVIDADE EXERCIDA | CONSTRUÇÃO |-----|---------------| | | | |
 
 | | CIVIL E | | PERÍODO | COD.| ÍNDICE DA | MÍNIMO | ACRÉSCIMO PARA HORÁRIO |
 
 | | REFORMA P/ | | | INC.| | EM | ESPECIAL - ÍNDICE EM |
 
 | | | COD.| ÍNDICE UFMS | | | | |
 
 | | M2 | INC.| PERM.|EVENT. | | U.F.M.S. | U.F.M.S.| U.F.M.S. |
 
 |----------------------------------------------|-------------|-----|------|--------|-----|-----------|---------|---------------------------|
 
 | | | | | | | | | |
 
 |INDÚSTRIA: | | | | | | | | |
 
 |Indústria em geral........................ | | | | | 1 | 0,15 | 100,00 | 0,15 |
 
 |Setor primário(agro pecuária, extração | | | | | | | | |
 
 |vegetal e mineral)........................ | | | | | 1 | 0,20 | 100,00 | 0,20 |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |COMÉRCIO: | | | | | | | | |
 
 |De gêneros alimentícios em geral.......... | | | | | 1 | 0,30 | 100,00 | 0,30 |
 
 |De bebidas (atacado e varejo)............. | | | | | 1 | 0,40 | 100,00 | 0,40 |
 
 |Bares, mercearias, lanchonetes, buffets, res- | | | | | | | | |
 
 |taurantes e similares..................... | | | | | 1 | 0,50 | 100,00 | 0,50 |
 
 |De veículos em geral...................... | | | | | 1 | 1,00 | 100,00 | 1,00 |
 
 |De peças e acssórios em geral............. | | | | | 1 | 0,50 | 100,00 | 0,50 |
 
 |  | | | | | | | | |
 
 |COMÉRCIO AMBULANTE: | | | | | | | | |
 
 |1-Comércio de mercadorias em geral em vias e | | | | | | | | |
 
 | logradouros públicos, sem ponto fixo, desde | | | | | | | | |
 
 | que devidamente autorizado. | | | | | | | | |
 
 |a-varejo | | | | | | | | |
 
 | Com veículo autorizado................... | | 02 | 60,00| | | | | |
 
 | T. animal, carrinho de mão ou outro meio | | 02 | 20,00| | | | | |
 
 | com cestos, balaios, etc................. | | 02 | 15,00| | | | | |
 
 |b-atacado | | | | | | | | |
 
 | -Venda de produtos naturais dest.a aliment. | | | | | | | | |
 
 | Com veículo autorizado................... | | 02 |100,00| | | | | |
 
 | T.animal, carrinho de mão ou outro meio | | 02 | 60,00| | | | | |
 
 | Com cestos, balaios, etc................. | | 02 | 55,00| | | | | |
 
 | -Venda de mercadorias em geral | | | | | | | | |
 
 | Com veículo autorizado................... | | 02 |150,00| | | | | |
 
 | T.animal, carrinho de mão ou outro meio | | 02 |110,00| | | | | |
 
 | Com cestos, balaios, etc................. | | 02 |105,00| | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |COMÉRCIO EVENTUAL: | | | | | | | | |
 
 |1-Comércio de mercadorias em geral em vias e | | | | | | | | |
 
 |logradouros públicos, exercido em instalações | | | | | | | | |
 
 |removíveis, quanto autorizado............... | | | | | | | | |
 
 |a-Zona comercial motorizado................. | | | | | | | | |
 
 | Com veículo motorizado.................... | | 02 | | 114,00 | | | | |
 
 | T.animal, carrinho de mão ou outro meio | | 02 | | 90,00 | | | | |
 
 | Com cestos, balaios, etc.................. | | 02 | | 70,00 | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |  | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |----------------------------------------------|-------------|-----|------|--------|-----|-----------|---------|---------------------------|
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
 
 | TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO .2. |
 
 |----------------------------------------------|-------------|---------------------|-------------------------------------------------------|
 
 | | | ATIVIDADES | ATIV.GERAL, EXETO CONSTR. CIVIL, EXERC.P/JURÍDICA |
 
  | | | | |
 
 | | | EXERCIDAS |-----|-------------------------------------------------|
 
 I | INCIDÊNCIA | POR PESSOA | | INCIDÊNCIAS |
 
 | | P/ATIV. DE | FÍSICA | |-----------|---------|---------------------------|
 
 | TIPO DE OBRA OU ATIVIDADE EXERCIDA | CONSTRUÇÃO |-----|---------------| | | | |
 
 | | CIVIL E | | PERÍODO | COD.| ÍNDICE DA | MÍNIMO | ACRÉSCIMO PARA HORÁRIO |
 
 | | REFORMA P/ | | | INC.| | | ESPECIAL - ÍNDICE EM |
 
 | | | COD.| ÍNDICE UFMS | | | | |
 
 | | M2 | INC.| PERM.|EVENT. | | U.F.M.S. | U.F.M.S.| U.F.M.S. |
 
 |----------------------------------------------|-------------|-----|------|--------|-----|-----------|---------|---------------------------|
 
 | | | | | | | | | |
 
 |b-Demais Zonas | | | | | | | | |
 
 | Com.veículo motorizado.................... | | 02 | | 60,00 | | | | |
 
 | T.animal, carrinho de mão ou outro meio | | 02 | | 50,00 | | | | |
 
 | Com.cestos, balaios, etc................... | | 02 | | 40,00 | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |2-Bancas de Jornais e revistas, barraca de | | | | | | | | |
 
 | flôres, trailler e outros em vias e logra- | | | | | | | | |
 
 | douros público, quando autorizado......... | | | | | | | | |
 
 |a-Zona comercial principal | | | | | | | | |
 
 | Até cinco metros quadrados................ | | 02 | | 60,00 | | | | |
 
 | Até dez metros quadrados.................. | | 02 | | 85,00 | | | | |
 
 | Até quinze metros quadrados............... | | 02 | | 110,00 | | | | |
 
 | Até vinte metros quadrados................ | | 02 | | 135,00 | | | | |
 
 | Até cinquenta metros quadrados............ | | 02 | | 285,00 | | | | |
 
 |b-Demais zonas | | | | | | | | |
 
 | Até cinco metros quadrados................ | | 02 | | 50,00 | | | | |
 
 | Até dez metros quadrados.................. | | 02 | | 65,00 | | | | |
 
 | Até quinze metros quadrados............... | | 02 | | 80,00 | | | | |
 
 | Até vinte metros quadrados................ | | 02 | | 95,00 | | | | |
 
 |  Até cinquenta metros quadrados............ | | 02 | | 185,00 | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |3-Comércio de mercadorias em geral, exercido | | | | | | | | |
 
 | em determinadas épocas do ano desde que | | | | | | | | |
 
 | devidamente autorizado.................... | | | | | | | | |
 
 |a-No interior de terrenos, residências ou | | | | | | | | |
 
 | casa de comércio de outros produtos....... | | 07 | | 60,00 | | | | |
 
 |b-Em vias e logradouros público............. | | 07 | | 85,00 | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |FEIRANTES: | | | | | | | | |
 
 | De gêneros alimentícios................... | | 08 | | 54,00 | | | | |
 
 | De verduras, frutas e hortaliças.......... | | 08 | | 54,00 | | | | |
 
 | De aves, ovos e pescado................... | | 08 | | 54,00 | | | | |
 
 | De roupas,perfumarias,bijuterias e miudezas | | 08 | | 54,00 | | | | |
 
 | De louças, alumínio e ferragens........... | | 08 | | 54,00 | | | | |
 
 | De calçados em geral...................... | | 08 | | 54,00 | | | | |
 
 | De doces e salgados....................... | | 08 | | 50,00 | | | | |
 
 | De artefatos de plásticos ou borracha, | | | | | | | | |
 
 | vassouras, escovas, palhas de aço e seme- | | | | | | | | |
 
 | lhantes................................... | | 08 | | 50,00 | | | | |
 
 | De víceras e miúdos de origem animal...... | | 08 | | 50,00 | | | | |
 
 | De outros produtos........................ | | 08 | | 50,00 | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |----------------------------------------------|-------------|-----|------|--------|-----|-----------|---------|---------------------------|
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
 
 | TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO .3. |
 
 |----------------------------------------------|-------------|---------------------|-------------------------------------------------------|
 
 | | | ATIVIDADES | ATIV.GERAL, EXETO CONSTR. CIVIL, EXERC.P/JURÍDICA |
 
 | | | | |
 
 | | | EXERCIDAS |-----|-------------------------------------------------|
 
 I | INCIDÊNCIA | POR PESSOA | | INCIDÊNCIAS |
 
 | | P/ATIV. DE | FÍSICA | |-----------|---------|---------------------------|
 
 | TIPO DE OBRA OU ATIVIDADE EXERCIDA | CONSTRUÇÃO |-----|---------------| | | | |
 
 | | CIVIL E | | PERÍODO | COD.| ÍNDICE DA | MÍNIMO | ACRÉSCIMO PARA HORÁRIO |
 
 | | REFORMA P/ | | | INC.| | | ESPECIAL - ÍNDICE EM |
 
 | | | COD.| ÍNDICE UFMS | | | | |
 
 | | M2 | INC.| PERM.|EVENT. | | U.F.M.S. | U.F.M.S.| U.F.M.S. |
 
 |----------------------------------------------|-------------|-----|------|--------|-----|-----------|---------|---------------------------|
 
 | | | | | | | | | |
 
 |OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS................. | | | | | 01 | 0,50 | 100,00 | 0,50 |
 
 |Estabelecimento bancário, de crédito, financi-| | | | | | | | |
 
 |amento, investimento, associações de poupança | | | | | | | | |
 
 |e empréstimo................................. | | | | | 01 | 6,00 | 500,00 | 6,00 |
 
 |Bolsas de valores, comércio de títulos e valo-| | | | | | | | |
 
 |res imobiliário,por conta de terceiros, socie-| | | | | | | | |
 
 |dades corretoras e sociedades distribuidoras | | | | | | | | |
 
 |de títulos e valores mobiliários, escritórios | | | | | | | | |
 
 |de corretagens de seguros e capitalização de | | | | | | | | |
 
 |títulos, administração de valores mobiliários.| | | | | 01 | 3,00 | 250,00 | 3,00 |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |SERVIÇOS: | | | |  | | | | |
 
 |Hotel, pensões e similares................... | | | | | 01 | 0,40 | 100,00 | 0,40 |
 
 |Motel........................................ | | | | | 01 | 1,00 | 100,00 | 1,00 |
 
 |Armazéns gerais, frigoríficos, silos e guarda | | | | | | | | |
 
 |móveis....................................... | | | | | 01 | 0,30 | 100,00 | 0,30 |
 
 |Estacionamento de veículos................... | | | | | 01 | 0,50 | 100,00 | 0,50 |
 
 |Estúdios fotográficos, cinematográficos, e de | | | | | | | | |
 
 |gravações.................................... | | | | | 01 | 0,40 | 100,00 | 0,40 |
 
 |Casas lotéricas.............................. | | | | | 01 | 0,50 | 100,00 | 0,50 |
 
 |Oficinas de consertos em geral............... | | | | | 01 | 0,40 | 100,00 | 0,40 |
 
 |Postos de serviços para veículos,depósitos de | | | | | | | | |
 
 |inflamáveis, explosivos e similares.......... | | | | | 01 | 0,50 | 100,00 | 0,50 |
 
 |Tinturaria e lavanderia...................... | | | | | 01 | 0,20 | 100,00 | 0,20 |
 
 |Salão de beleza em geral..................... | | | | | 01 | 0,20 | 100,00 | 0,20 |
 
 |Casas de banhos, massagens,gisnásticas e simi-| | | | | | | | |
 
 |lares........................................ | | | | | 01 | 0,20 | 100,00 | 0,20 |
 
 |Ensino de qualquer grau ou natureza.......... | | | | | 01 | 0,20 | 100,00 | 0,20 |
 
 |Laboratórios de análises clínicas e similar.. | | | | | 01 | 0,50 | 100,00 | 0,50 |
 
 |Hospitais, sanatórios,ambulatórios, pronto-so-| | | | | | | | |
 
 |corros, casas de saúde e congêneres.......... | | | | | 01 | 0,15 | 100,00 | 0,15 |
 
 |Escritórios de: representações, corretagens e | | | | | | | | |
 
 |despachantes................................. | | | | | 01 | 0,40 | 100,00 | 0,40 |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |OUTRAS ATIVIDADES............................ | | | | | 01 | 0,40 | 100,00 | 0,40 |
 
 | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
  | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |----------------------------------------------|-------------|-----|------|--------|-----|-----------|---------|---------------------------|
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
 
 | TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO .4. |
 
 |----------------------------------------------|-------------|---------------------|-------------------------------------------------------|
 
 | | | ATIVIDADES | ATIV.GERAL, EXETO CONSTR. CIVIL, EXERC.P/JURÍDICA |
 
 | | | | |
 
 | | | EXERCIDAS |-----|-------------------------------------------------|
 
 I | INCIDÊNCIA | POR PESSOA | | INCIDÊNCIAS |
 
 | | P/ATIV. DE | FÍSICA | |-----------|---------|---------------------------|
 
 | TIPO DE OBRA OU ATIVIDADE EXERCIDA | CONSTRUÇÃO |-----|---------------| | | | |
 
 | | CIVIL E | | PERÍODO | COD.| ÍNDICE DA | MÍNIMO | ACRÉSCIMO PARA HORÁRIO |
 
 | | REFORMA P/ | | | INC.| | | ESPECIAL - ÍNDICE EM |
 
 | | | COD.| ÍNDICE UFMS | | | | |
 
 | | M2 | INC.| PERM.|EVENT. | | U.F.M.S. | U.F.M.S.| U.F.M.S. |
 
 |----------------------------------------------|-------------|-----|------|--------|-----|-----------|---------|---------------------------|
 
 | | | | | | | | | |
 
 |DIVERSÕES PÚBLICAS: | | | | | | | | |
 
 |Clubes sociais, recreativo, esportivo e de jo-| | | | | | | | |
 
 |gos lícitos: | | | | | | | | |
 
  | 1ª categoria...................... | | | | | 02 | 200,00 | 200,00 | |
 
 | outras categorias................. | | | | | 02 | 100,00 | 100,00 | |
 
 |Cinemas e casa de diversão................... | | | | | 02 | 300,00 | 300,00 | 300,00 |
 
 |Teatro....................................... | | | | | 02 | 100,00 | 100,00 | |
 
 |Restaurantes dançantes, boates e similares... | | | | | 01 | 0,80 | 100,00 | 0,80 |
 
 |Circo, parques de diversões, bailes, festas, | | | | | | | | |
 
 |exposições, feiras,quermesses, competições es-| | | | | | | | |
 
 |portivas..................................... | | | | | 03 | 5,00 | | |
 
 |Quadras de bocha, malha boliches e etc....... | | | | | 04 | 70,00 | | 70,00 |
 
 |Jogos eletrônicos............................ | | | | | 05 | 100,00 | | |
 
 |Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa.... | | | | | 06 | 50,00 | | |
 
 |Quaisquer espetáculos ou diversões públicas | | | | | | | | |
 
 |não incluídos nos ítens anteriores........... | | | | | 03 | 10,00 | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |CONSTRUÇÃO CIVIL:  | | | | | | | | |
 
 |Construção e ampliação de residências, barra- | | | | | | | | |
 
 |cos edifícios, etc........................... | 0,50 | | | | | | | |
 
 |Construção de garagens, telheiros e abrigos.. | 0,40 | | | | | | | |
 
 |Estrutura em concreto armado ou laje......... | 0,40 | | | | | | | |
 
 |Construção de marquise e toldo............... | 0,50 | | | | | | | |
 
 |Reformas, reparos e demolições............... | 0,50 | | | | | | | |
 
 |Habite-se de prédios......................... | 0,40 | | | | | | | |
 
 |Alvará de licença: | | | | | | | | |
 
 |Construção ou reforma por prédio............. | 3,50 | | | | | | | |
 
 |Aprovação ou modificação de planta........... | 6,50 | | | | | | | |
 
 |Revalidação de construção ou reforma......... | 6,50 | | | | | | | |
 
 |Pequenas obras............................... | 3,50 | | | | | | | |
 
 |Armação decorativa, barraca, coreto, parque de| | | | | | | | |
 
 |diversão..................................... | 3,50 | | | | | | | |
 
 |Vistoria: | | | | | | | | |
 
 |a) Casas de espetáculos, por lugar oferecido | | | | | | | | |
 
 | público................................... | 0,05 | | | | | | | |
 
 |b) Sedes de clube e associações em geral (res-| | | | | | | | |
 
 | peitando o mínimo de 30,00 UFMS) por m²... | 0,03 | | | | | | | |
 
 |c) Circos e barracas de quermesse, por lugar. | 0,03 | | | | | | | |
 
 |d) Parques de diversões por aparelho......... | 1,00 | | | | | | | |
 
 |e) Outros prédios e obras por metro quadrado, | | | | | | | | |
 
 | respeitando o mínimo de 15,00 UFMS........ | 0,25 | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |----------------------------------------------|-------------|-----|------|--------|-----|-----------|---------|---------------------------|
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 |------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
 
 | TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO .5. |
 
 |----------------------------------------------|-------------|---------------------|-------------------------------------------------------|
 
 | | | ATIVIDADES | ATIV.GERAL, EXETO CONSTR. CIVIL, EXERC.P/JURÍDICA |
 
 | | | | |
 
 | | | EXERCIDAS |-----|-------------------------------------------------|
 
 I | INCIDÊNCIA | POR PESSOA | | INCIDÊNCIAS |
 
 | | P/ATIV. DE | FÍSICA | |-----------|---------|---------------------------|
 
 | TIPO DE OBRA OU ATIVIDADE EXERCIDA | CONSTRUÇÃO |-----|---------------| | | | |
 
 | | CIVIL E | | PERÍODO | COD.| ÍNDICE DA | MÍNIMO | ACRÉSCIMO PARA HORÁRIO |
 
 | | REFORMA P/ | | | INC.| | | ESPECIAL - ÍNDICE EM |
 
 | | | COD.| ÍNDICE UFMS | | | | |
 
 | | M2 | INC.| PERM.|EVENT. | | U.F.M.S. | U.F.M.S.| U.F.M.S. |
 
 |----------------------------------------------|-------------|-----|------|--------|-----|-----------|---------|---------------------------|
 
 | | | | | | | | | |
 
 |f)Arruamento, loteamento desdobramento por | | | | | | | | |
 
 | m² de área loteada(excluídas as áreas des- | | | | | | | | |
 
 | tinadas aos logradouros públicos e as doadas| | | | | | | | |
 
 | ao município)............................. | 0,50 | | | | | | | |
 
 |g)Fracionamento por lote fracionado......... | 25,00 | | | | | | | |
 
 |h)Desdobro: glebas resultantes de: | | | | | | | | |
 
 | 1.001 a 2.500 m² por m²......... | 0,20 | | | | | | | |
 
 | 2.501 a 6.000 m² por m²......... | 0,15 | | | | | | | |
 
 |  6.001 a 10.000 m² por m²......... | 0,10 | | | | | | | |
 
 | mais de 10.000 m² por gleba...... | 200,00 | | | | | | | |
 
 |i)Técnica.................................... | 100,00 | | | | | | | |
 
 |j)Quaisquer outras obras não especificadas | | | | | | | | |
 
 | nesta tabela............................... | 0,50 | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 | | | | | | | | | |
 
 |----------------------------------------------|-------------|-----|------|--------|-----|-----------|---------|---------------------------|
 
 | |
 
 | CÓDIGOS DE INCIDÊNCIAS: |
 
 | |
 
 | 01 - Por ano e por m². |
 
 | |
 
 | 02 - Por ano |
 
 | |
 
 | 03 - Por dia |
 
 | |
 
 | 04 - Por quadra ou pista e por ano |
 
 | |
 
 | 05 - Por aparelho e por ano |
 
 | |
 
 | 06 - Por mesa e por ano |
 
 | |
 
 | 07 - Até 30 dias |
 
 | |
 
 | 08 - Por feira e por ano |
 
 | |
 
 | |
 
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 | |
 
 |  |
 
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