LEI Nº 3.336, de 20 de agosto de 1990.
(Revogada pela Lei n. 5.970/1999)

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba, a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", objetivando a execução de Curso de Administração Pública para servidores da Prefeitura, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", objetivando a execução de Curso de Administração Pública para servidores da Prefeitura.

Artigo 2º - O convênio, a que alude o artigo 1º desta lei, terá vigência por prazo indeterminado.

Artigo 3º - O convênio deverá especificar as obrigações do CEETPS e da PREFEITURA, conforme minuta que faz parte integrante da presente Lei.

Artigo 4º - Fica autorizada a abertura de um crédito, no valor de Cr$ 1.660.813,59 (Hum milhão, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e treze cruzeiros e cinqüenta e nove centavos), para as despesas decorrentes do convênio autorizado por esta Lei, para este exercício.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de agosto de 1990, 337º da fundação de Sorocaba.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Tiberany Ferraz dos Santos
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Leuvijildo Gonzales Filho
(Secretário de Governo)
Hélder Leal da costa
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo)

(M I N U T A


(Convênio de Cooperação Interadministrativa de natureza educacional, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sorocaba e o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", objetivando a execução de Curso de Administração Pública para servidores da Prefeitura).



A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, doravante denominada PMS, neste ato representada por seu Prefeito, Antonio Carlos Pannunzio, sediada na Avenida Engº Carlos Reynaldo Mendes, s/nº, Alto da Boa Vista, Sorocaba, São Paulo, Inscrita no C.G.C. do MF sob nº 46.634.044/0001-74, e o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA", doravante denominado CEETPS, autarquia estadual de regime especial, criado pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, inscrito no C.G.C. do MF sob nº 62.823.257/0001-09, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, Professor Oduvaldo Vendrameto, firmam o presente Convênio, mediante a adoção das cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA
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DO OBJETO
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Os partícipes convenentes se comprometem a desenvolver uma efetiva conjugação de esforços, objetivando desenvolver um Projeto de Capacitação de Recursos Humanos, com a realização do Curso de Administração Pública para servidores da PMS.

CLÁUSULA SEGUNDA
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DAS OBRIGAÇÕES
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Para a consecução dos objetivos deste Convênio, são obrigações do CEETPS:

a) Através de sua administração Central:

1- coordenar o processo de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação parcial e geral do trabalho, prevendo um profissional e uma sistemática para coordenar o trabalho, garantindo que o curso atinja os objetivos propostos;

2- selecionar, preparar e acompanhar os docentes que lecionarão no curso, nos diferentes módulos;

3- participar de reuniões sistemáticas com pessoal da FATEC/SO;

4- administrar as verbas recebidas e delas prestar contas;

b) Através de sua Unidade de Ensino, Faculdade de Tecnologia de Sorocaba - FATEC/SO;

1- criar condições de infra-estrutura material, recursos humanos e organizacionais para o bom desenvolvimento do curso;

2- acompanhar o processo de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação parcial e geral do trabalho;

3- certificar os alunos que concluírem o curso;

4- alaborar relatórios sobre o desenvolvimento do trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA
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DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
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A PMS, como participante na execução do Projeto, objeto deste acordo, se compromete a:

a) financiar todo o projeto;

b) divulgar, inscrever e selecionar os candidatos que deverão frequentar o curso módulo a módulo;

c) participar dp processo de palnejamento, execução, acompanhamento e avaliação parcial e geral do trabalho;

d) decidir sobre os critérios de avaliação dos alunos, especificando a porcentagem de faltas e presenças que reprovam e aprovam os participantes.

CLÁUSULA QUARTA
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DOS RECURSOS FINANCEIROS
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A PMS, dentro do previsto na cláusula anterior, repassará ao CEETPS, os seguintes valores semestrais:

a) Cr$ 1.660.813,59 para o 2º semestre de 1990

b) Cr$ 2.291.631,02 para o 1º semestre de 1991

c) Cr$ 2.922.448,45 para o 2º semestre de 1991

d) Cr$ 3.553.265,88 para o 1º semestre de 1992

e) Cr$ 3.710.970,25 para o 2º semestre de 1992

f) e os demais semestre com valor equivalente a letra "e"

Valores estes que se referem a Maio/1990, sendo que o item "e" representa o valor semestral para o curso completo, com 10 módulos de 10 semanas cada um, dados duas vezes no semestre e abrangendo aproximadamente 300 servidores para cada conjunto de 10 módulos.

Os pagamentos serão feitos proporcionalmente à quantidade de módulos dados nos 02 (dois) períodos de 10 (dez) semanas de cada semestre, sendo, para cada 10 (dez) semanas, 40% (quarenta por cento) do valor das 10 (dez) semanas no início da primeira semana, 30% (trinta por cento) desse valor no início da quinta semana e 30% (trinta por cento) desse valor no início da nona semana, sendo o saldo do semestre, referente também a 10 (dez) semanas, pago da forma análoga.

CLÁUSULA QUINTA
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DO ACOMPANHAMENTO
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Os convenentes indicarão representantes com a função de acompanharem a execução do projeto previsto neste convênio, bem como para, de comum acordo, resolverem casos omissos e apresentarem sugestões visando seu melhor desenvolvimento.

CLÁUSULA SEXTA
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DA DIVULGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
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A divulgação escrita, radiofônica ou televisada, das atividades eventualmente decorrentes do convênio, bem como os trabalhos publicados sobre as mesmas, deverão assinalar a participação conjunta da PMS, CEETPS e sua Unidade de Ensino, Faculdade de Tecnologia de Sorocaba.

CLÁUSULA SÉTIMA
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DA VIGÊNCIA
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O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, vigindo pelo tempo necessário à consecução dos objetivos nele propostos.

CLÁUSULA OITAVA
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DO CUMPRIMENTO
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Ao firmar o prensente Convênio os signatários obrigam-se a cumprir, sem restrições, todas as suas cláusulas, podendo o mesmo ser denunciado, no caso de inadimplência por qualquer dos partícipes, com antecedência de 90 (noventa) dias.

No caso de inadimplemento por parte do CEETPS, este se obriga a devolver o numerário recebido e não aplicado no desenvolvimento do projeto objeto do Convênio.

CLÁUSULA NONA
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DO FORO
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Fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba para solução das dúvidas ou litígios decorrentes da execução do presente Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e conveniadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias datilografadas, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Sorocaba, de de 1990.

 


 RESUMO DOS CUSTOS - POR SEMESTRE


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 | SEMESTRE | | | | | | |


 | DESCRIÇÃO | 2º SEM/90 | 1º SEM/91 | 2º SEM/91 | 1º SEM/92 | 2º SEM/92 | TOTAL |


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 | | | | | | | |


 | DOCENTES | 699.365,62 | 1.099.003,11 | 1.498.640,62 | 1.898.278,12 | 1.998.187,50 | 7.193.474,98 |


 | | | | | | | | 


 | COORDENAÇÃO | 159.855,00 | 159.855,00 | 159.855,00 | 159.855,00 | 159.855,00 | 799.275,00 |


 |_______________________|_______________|_______________|_______________|_______________|_______________|_______________|


 | | | | | | | |


 | PESSOAL ADMINISTRATIVO| | | | | | |


 | | | | | | | |


 |-Secretária Especial | 120.000,00 | 120.000,00 | 120.000,00 | 120.000,00 | 120.000,00 | 600.000,00 |


 |-Secretária 2º Grau | 114.000,00 | 114.000,00 | 114.000,00 | 114.000,00 | 114.000,00 | 570.000,00 |


 |-Serventes | 39.000,00 | 39.000,00 | 39.000,00 | 39.000,00 | 39.000,00 | 195.000,00 |


 | | | | | | | |


 | ENCARGOS SOCIAIS | 249.088,53 | 337.008,78 | 424.929,03 | 512.849,28 | 534.829,35 | 2.058.704,97 |


 | | | | | | | |


 | MATERIAL DE CONSUMO | 61.704,44 | 96.964,12 | 132.223,80 | 167.483,48 | 176.298,40 | 634.674,24 |


 | | | | | | | |


 | SERVIÇOS DE TERCEIROS | | | | | | |


 | | | | | | | |


 |(Professores Convidados| | | | | | |


 |e/ou Conferencistas) | 217.800,00 | 325.800,00 | 433.800,00 | 541.800,00 | 568.800,00 | 2.088.000,00 |


 |_______________________|_______________|_______________|_______________|_______________|_______________|_______________|


 | | | | | | | |


 | TOTAL............... | 1.660.813,59 | 2.291.631,02 | 2.922.448,45 | 3.553.265,88 | 3.710.970,25 | 14.139.129,19 |


 |_______________________|_______________|_______________|_______________|_______________|_______________|_______________| 












 


 PROGRAMA 


 _________________________________________________________________________________________________________


 | | 2º SEM/90 | 1º SEM/91 | 2º SEM/91 | 1º SEM/92 | 2º SEM/92 |


 | |___________________|___________________|___________________|___________________|___________________|


 | | 10 SEM. | 10 SEM. | 10 SEM. | 10 SEM. | 10 SEM. | 10 SEM. | 10 SEM. | 10 SEM. | 10 SEM. | 10 SEM. |


 |_____|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|


 | | | | | | | | | | | |


 | N-1 | X | - | - | - | - | - | - | - | - | - |


 | | | | | | | | | | | |


 | N-2 | X | - | - | - | - | - | - | - | - | - |


 | | | | | | | | | | | |


 | | | | | | | | | | | |


 | M-1 | X | - | - | - | - | - | - | - | - | - |


 | | | | | | | | | | | |


 | M-2 | | X | - | - | - | - | - | - | - | - |


 | | | | | | | | | | | |


 | M-3 | | | X | - | - | - | - | - | - | - |


 | | | | | | | | | | | |


 | | | | | | | | | | | |


 | | | | | | | | | | | |


 | M-A | | | | X | | | | | | |


 | | | | | | | | | | | |


 | M-B | | | | | X | - | - | - | - | - |


 | | | | | | | | | | | |


 | M-C | | | | | | X | - | - | - | - |


 | | | | | | | | | | | |


 | M-D | | | | | | | X | - | - | - |


 | | | | | | | | | | | |


 | M-E | | | | | | | | X | - | - |


 |_____|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|


 | | | | | | | | | | | |


 | | 90 | 120 | 150 | 180 | 210 | 240 | 270 | 300 | 300 | 300 |


 |_____|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|