LEI
Nº 3.244, de 26 de março de 1990.
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de
Estado da Promoção Social e dá outras providências).
Projeto de Lei nº 9/90 - EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Promoção Social,
objetivando o recebimento de recursos financeiros na importância de Cr$
573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil cruzeiros) destinados a atender
despesas com a manutenção da Creche Municipal.
Parágrafo Único - Fica cometida a Secretaria da Educação e Cultura do Município
competência para assinar o referido convênio.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Termos Aditivos e/ou Retificação e Ratificação
com a Secretaria de Estado da Promoção Social, se necessários.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 26 de Março de 1990, 336º da
fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Tiberany Ferraz dos Santos
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Leuvijildo Gonzales Filho
(Secretário de Governo)
Célia Maria Vieira de Andrade Nardi
(Secretaria da Educação e Cultura)
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo)
CONVÊNIO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA
DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL E O MUNICÍPIO DE SOROCABA VISANDO O
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE,
MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. O Governo do Esatado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado
da Promoção Social, doravante denominada "SECRETARIA", neste ato
representada por seu titular, Doutor devidamente autorizado pelo Senhor
Governador, nos termos do despacho de de de , e, de outro lado o Município de Sorocaba, doravante
denominada "MUNICÍPIO", representada pela Professora Célia Maria
Vieira de Andrade Nardi, autorizada pela Lei Municipal nº 3.244, de 26 de março
de 1.990, celebram entre si o presente convênio, regulado pelas Cláusulas e
condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA ----------------- OBJETIVO: O presente
Convênio tem por objetivo a MANUTENÇÃO da creche no Município de Sorocaba de
condições de funcionamento efetivo, a fim de dar desenvolvi- mento ao programa
de ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, através do estabelecimento
da Cooperação Técnica e Financeira, com o que serão promovidos: a) O
planejamento, em âmbito Municipal, de critérios e metodologia de ação para o
atendimento do menor, conforme a orientação básica formulada pela Secretaria de
Estado da Promoção Social; b) A integração dos recursos da Secretaria e o
Município. CLÁUSULA SEGUNDA ---------------- OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES; A
secretaria e o Município assumem as seguintes obrigações: I - Obrigações
Comuns: Acordam fazer cumprir o programa de promoção do menor, segundo os
critérios da orientação básica formulada pela Secretaria, tendo em vista as
atividades: a) De orientação básica educacional e pedagógica; b) De
suplementação alimentar; c) De orientação para saúde. II - Obrigações da
Secretaria: Compete à Secretaria, pela sua Coordenadoria de Ação Regional: a)
Assessorar tecnicamente, supervisionar e adequar critérios da orientação
básica, de acordo as peculiariedades do Município; b)
Colaborar com o Município para, juntamente com outros organismos ou
instituições, articular a implementação de medidas indicadas pela orientação
básica; c) Promover a dotação, no orçamento vigente dos recursos necessários,
para fazer face à despesa decorrente deste convênio; d) Destinar, em uma única
parcela, a verba para a execução deste convênio. III - Obrigações do Município:
Compete ao Município: a) Aplicar no âmbito de suas atribuições aqui ajustadas,
os rcursos estaduais alocados à disposição deste
convênio, de forma a atender os critérios da orientação básica da Secretaria;
b) Criar instrumentos legais e regulamentares, no âmbito do Município, para
viabilizar a execução do programa de Atendimento Integral à Criança e ao Adolecente; c) Proporcionar a colaboração dos órgãos
Municipais com os serviços de Atendimento ao Menor; d) Promover a dotação, em
seu orçamento, dos recursos necessários à manutenção de pessoal para
funcionamento da Creche. CLÁUSULA TERCEIRA ----------------- DA EXECUÇÃO DO
CONVÊNIO - A execução do convênio ficará a cargo da Secretaria, através de sua
Coordenadoria de Ação Regional, do Município de Sorocaba, no âmbito de suas
respectivas competências e atribuições. CLÁUSULA QUARTA --------------- DO
VALOR - É atribuído ao presente convênio o valor de Cr$ 573.000,00 (quinhentos
e setenta e três mil cruzeiros), correndo a despesa à conta da Funcional
Programática 15.81.487.2.131 - Atuação Regional Comunitária, onerando os
recursos previstos na Unidade de Despesa - 11.02.01-Categoria Econômica
3.0.0.0. - Elemento 3.2.2.3. do exercício de 1.9 .
CLÁUSULA QUINTA --------------- DO CRÉDITO - A cooperação financeira referida
na cláusula segunda, item II-d, será creditada em conta especial do Município,
no BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA, em agência por esta indicada.
CLÁUSULA SEXTA -------------- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Obriga-se a prestar
contas à Secretaria da Promoção Social, do emprego a importâncias recebidas,
sem prejuízo da obrigatória comprovação anual no Tribunal de Contas do Estado,
na forma das instruções por este editado. Parágrafo Único - O Município manterá
conta corrente específica para manejamento da verba
em questão entregando comprovantes mensais à Secretaria sobre sua movimentação
bem como as provas da aplicação do numerário. CLÁUSULA SÉTIMA ---------------
DO INADIMPLEMENTO: O inadimplemento das obrigações constantes deste convênio
autorizará a sua rescisão por quaisquer, convenentes: O inadimplemento, por
parte da parte da Prefeitura a obriga a devolver à Fazenda Estadual a
totalidade da verba recebida, corrigido o seu valor de acordo com o índice
oficial de inflação. CLÁUSULA OITAVA --------------- DISPOSIÇÕES FINAIS: O
presente convênio vigorará até de de 1.9 , iniciando-se sua vigência a contar da publicação do
seu estrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser denunciado a qualquer
tempo, por mútuo consetimento dos partícipes, ou por
rescisão de qualquer um deles, ou ainda, alterado de comum acordo, mediante
lavratura de termo aditivo, observados, sempre, os objetivos e limitações ora
ajustados. CLÁUSULA NONA ------------- Fica eleito o Foro da Capital de São
Paulo para dirimir eventuais dúvidas ao presente instrumento. E, por estarem de
acordo, assinam o presente convênio em 03 (três) vias, na presença de 02 (duas)
testemunhas abaixo. Secretaria de Estado da Promoção Social Célia Maria Vieira
de Andrade Nardi (Secretária da Educação e Cultura) TESTEMUNHAS: